É fundamental, antes de mais nada, que os agentes e a população compreendam que, embora aprovada na Câmara, a PEC AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR, pelo menos até agora (14 de outubro de 2025). Isso acontece porque, agora, o projeto de emenda constitucional precisa ser votado e aprovado em dois turnos pelo Senado Federal para ser promulgado. Mas já é motivo de comemoração da categoria a vitória na Câmara dos Deputados.

O principal avanço é o reconhecimento do trabalho dos ACS e ACE como de natureza especial. A PEC propõe que a regra geral para a aposentadoria da categoria seja de 25 anos de atividade e contribuição, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Esta regra é muito mais benéfica que a regra geral da Reforma da Previdência (62 anos mulher e 65 anos homem).

Contudo, para quem já está trabalhando, a PEC estabeleceu faixas de regras de transição que facilitam ainda mais o acesso ao benefício. O objetivo é garantir um caminho mais curto para aqueles que dedicaram anos ao serviço público antes da aprovação da emenda. Estas regras variam de acordo com a idade do profissional e o ano em que o pedido for feito.

A primeira regra de transição exige 25 anos de contribuição e atividade para ambos os sexos, aplicando uma idade mínima progressiva até o ano de 2041. Por exemplo: para quem se aposentar até 31 de dezembro de 2030, a idade mínima será de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, subindo gradualmente nos anos seguintes (52/54 anos até 2035; 54/56 anos até 2040).

Há, ainda, uma segunda regra de transição baseada em pontos (soma da idade e do tempo de contribuição), que exige 10 anos de exercício na função e 15 anos de contribuição. Essa modalidade se inicia com 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens, exigindo uma idade mínima de 60 e 63 anos, respectivamente, mas permite a contagem de tempo de contribuição fora da função.

Exemplo Prático: Maria é Agente Comunitária de Saúde há 26 anos e tem 51 anos de idade. Pelas regras gerais, ela ainda demoraria muitos anos para se aposentar. Com a PEC 14/2021 (se aprovada no Senado), ela se encaixaria na regra de transição inicial (prazo até 2030), pois já tem os 25 anos de atividade e sua idade (51 anos) é superior à mínima de 50 anos exigida para mulheres nesse período. Assim, Dona Maria poderia requerer a sua aposentadoria com proventos integrais e paridade, tão logo a PEC seja promulgada.

Outro ponto crucial do projeto é a garantia de integralidade e paridade nos proventos para os agentes que são servidores públicos (estatutários). Integralidade significa que o valor da aposentadoria será igual ao da última remuneração na ativa, e paridade garante que os reajustes dos inativos serão os mesmos concedidos aos trabalhadores ativos da carreira.

Portanto, a aprovação na Câmara (PEC 14/2021) é um marco, pois detalhou o caminho legal para a aposentadoria especial, mas a categoria precisa estar atenta: os agentes ainda não podem se aposentar por estas regras. O direito só será adquirido após a promulgação da PEC e o cumprimento dos requisitos de idade e tempo de serviço/contribuição nela estabelecidos.

Para os agentes comunitários de saúde ou agentes de combate a endemias que já estavam aposentados antes da emenda, a PEC prevê até mesmo um benefício extraordinário pago pela União, ou a conversão da aposentadoria já concedida, desde que cumpridos os requisitos de idade e tempo de contribuição listados nas novas regras.

É preciso pontuar, por outro lado, que essa PEC vem recebendo críticas de setores da sociedade, por conta do impacto orçamentário que ela gera, já que o orçamento atual da previdência social nunca esteve sob tamanha pressão por conta de seu rombo, e o afrouxamento das regras de aposentadoria para esta categoria específica aumenta ainda mais esse déficit.

Ou seja, a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados tenta trazer muitos benefícios para a categoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, mas é necessário ficar atento à tramitação da proposta no Senado, para que ela seja finalmente promulgada, já que há correntes contrárias à aprovação, por conta do rombo fiscal na previdência social já mencionado.

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Essa decisão está condicionada à manifestação inequívoca da administração quanto à necessidade de provimento do cargo, sem que se tenha restrição orçamentária ou obstáculos financeiros.

O dentista autor da ação argumentou que participou de um concurso público regido pelo Edital n. 001/2021, no qual foram oferecidas nove vagas para o cargo de cirurgião dentista.

Mesmo obtendo êxito na 11ª posição, ou seja, além do número de vagas disponíveis, alegou que a prefeitura de Sousa, além de manter 17 contratos temporários para a função, abriu um processo seletivo simplificado ofertando mais vagas para o mesmo cargo. Diante dessa situação, impetrou um Mandado de Segurança buscando sua convocação, nomeação e posse.

O prefeito de Sousa alegou que as contratações temporárias visavam suprir demandas pontuais, sem caráter de efetividade, no âmbito do município, como a execução de programas federais.

O relator do processo, juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão, destacou que o dentista comprovou nos autos a contratação precária de servidores para o cargo, evidenciando a clara necessidade do município em preencher novas vagas.

“No caso em questão, o autor demonstrou ter prestado concurso para o cargo de cirurgião dentista no município de Sousa, para o qual foram ofertadas nove vagas. Mesmo tendo sido aprovado na 11ª posição, inicialmente fora do número de vagas, após a contratação de dezessete servidores de forma precária, sua preterição à nomeação ao cargo pleiteado restou configurada”, ressaltou.

A decisão proferida pela Terceira Câmara Cível é passível de recurso. As informações são do TJPB.

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Na ação o autor argumenta que, ao ser abordado em uma blitz da Operação Lei Seca, optou por não se submeter ao teste do bafômetro solicitado pela autoridade policial.

Como consequência, foi emitida uma infração com base nos artigos 277, § 3º e 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

O juiz Alexandre Targino Gomes Falcão, relator do caso, concluiu que ficou evidente que o autor recusou-se a realizar o teste do bafômetro, justificando a manutenção da validade do ato administrativo.

“Não se nega a discricionariedade que o condutor tem de se recusar ao teste de etilômetro, até mesmo em atenção ao preceito jurídico de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si, no entanto, deve-se pagar administrativamente pela sua recusa.”, considerou.

E prosseguiu: “O intuito do legislador foi exatamente não tornar a Lei inócua, sem efeito, já que com a negativa, ninguém seria punido, inclusive quem demonstrasse claramente, sintomas de embriaguez. Além do que, não é comum que uma pessoa não tenha ingerido bebida alcoólica, prefira simplesmente pagar uma multa para evitar um [teste do] bafômetro”, pontuou o relator.

Cabe recurso contra a decisão. As informações são do TJPB.

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O valor da compensação por danos morais foi aumentado de R$ 290 mil para R$ 600 mil, enquanto a indenização pelos danos materiais permaneceu em R$ 2,9 mil.

Segundo os autos, a autora descobriu, quando estava com 28 semanas de gestação, que o feto sofria de cardiopatia congênita e necessitaria de uma cirurgia imediatamente após o parto.

Após ser encaminhada para unidades hospitalares que não tinham a capacidade de lidar com o caso, ela entrou com um mandado de segurança para obter uma vaga em uma unidade de referência, solicitação que não foi atendida pelo Estado.

A recém-nascida veio a falecer 42 dias após o parto, sem ter passado pela cirurgia cardíaca, embora tenha conseguido uma vaga em uma unidade especializada oito dias após o nascimento.

O relator do recurso, desembargador Souza Nery, destacou que, mesmo sem garantias de que a cirurgia resolveria a condição do bebê, houve a perda de uma oportunidade, pois a não realização impediu que a criança tivesse essa chance.

O magistrado também ressaltou que houve tempo suficiente para a concessão de uma vaga em um hospital especializado, dado que o diagnóstico ocorreu ainda durante a gestação. Ele enfatizou que, mesmo diante da decisão judicial, o Estado não tomou as medidas necessárias para garantir o direito constitucional de acesso à saúde, requerido à época pela mãe do bebê.

“É inadmissível a demora na concessão de uma vaga em um Estado como São Paulo, que possui a maior riqueza econômica do país, e uma gama de hospitais que poderiam receber a autora e sua filha. Da narrativa dos fatos está claro que houve demora e omissão no encaminhamento do caso aos hospitais indicados pelo médico da autora. Nem mesmo após ordem judicial liminar tal feito ocorreu. A omissão dentro dos departamentos públicos retirou da criança o direito à tentativa de correção do seu problema, independente de qual teria sido o resultado final”, concluiu.

Os desembargadores Edson Ferreira e J. M. Ribeiro de Paula completaram a turma julgadora, e a decisão foi unânime. As informações são do TJSP.

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O Ministério Público estadual entrou com a ação buscando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “serão criados mediante Portaria”, presente no artigo 2º, além dos artigos 3º, 13 e dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.367, datada de 23 de dezembro de 2014, que tratava sobre o quadro de cargos de confiança na Câmara Municipal de Bayeux.

No seu parecer, o relator do caso enfatizou que tanto a Constituição federal quanto a estadual estipulam que os cargos públicos, sejam eles permanentes ou de confiança, devem ser criados exclusivamente por meio de lei, não sendo válido o seu estabelecimento por Portaria.

Além disso, o relator ressaltou que os cargos de confiança criados pela lei questionada não estavam voltados para atividades de direção, liderança ou assessoramento, mas sim possuíam características eminentemente técnicas e burocráticas, não requerendo um laço especial de confiança com o Chefe do Poder Legislativo de Bayeux.

Ele explicou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1041210, estabeleceu quatro critérios que os órgãos públicos devem seguir para a criação de cargos de confiança na Administração Pública.

Estes critérios incluem: a criação de tais cargos apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, não sendo adequados para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; a necessidade de uma relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado; a proporcionalidade dos cargos de confiança em relação à demanda e ao número de servidores em cargos permanentes no órgão que os cria; e a descrição clara e objetiva das atribuições dos cargos de confiança na própria lei que os institui.

“De acordo com a argumentação do Requerente, a inconstitucionalidade desses dispositivos fica evidente pela nomenclatura dos cargos (Direção de Assessoramento Superior, Apoio Legislativo, Apoio Parlamentar), agravada pelo fato de a lei impugnada não especificar quais seriam as funções desses cargos e as qualificações técnicas necessárias”, declarou o desembargador.

Além disso, o relator considerou inconstitucional a norma prevista no artigo 13 da Lei municipal, pois “remunera em duplicidade os ocupantes de cargos de confiança, concedendo-lhes a possibilidade de receber Gratificação de Atividade Especial”. As informações são do TJPB.

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O Procurador-Geral do Estado, Márcio Vicari, anunciou que a PGE pretende contestar a decisão. “A PGE encarou com grande surpresa essa determinação, que vai de encontro a toda a jurisprudência nacional e carece de fundamento legal”, disse o representante do órgão.

Durante esta semana, o governo de SC revelou os novos nomes que ocuparão diferentes posições no setor público, incluindo áreas como Administração, Segurança Pública, Comunicação, Casa Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, entre outras.

Filipe, um profissional formado em Direito, teve sua nomeação confirmada para assumir a Casa Civil, com a cerimônia de posse agendada para a sexta-feira (5). A Casa Civil desempenha um papel crucial no aconselhamento direto ao governador e na coordenação das relações entre os diversos poderes.

Na decisão proferida, o juiz suplente João Marcos Buch mencionou o decreto estadual 1.836/2008, que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros(as) ou parentes para cargos comissionados, de confiança ou com funções gratificadas no âmbito da administração pública estadual, tanto direta quanto indireta.

“O novo Governador, eleito democraticamente, não pode ignorar as normas estabelecidas pelo seu antecessor e agir de forma contrária, uma vez que o referido Decreto mantém sua validade e eficácia”, declarou o juiz suplente em sua decisão.” As informações são do G1.

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No entanto, as composições eleitas antes da ata de julgamento da primeira ação, onde o Tribunal definiu seu entendimento sobre os requisitos para as eleições aos cargos em questão, permanecem válidas.

Ao proferir seu voto, o ministro Alexandre de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6674 e 6717, recordou que o entendimento do STF sobre a restrição de uma única reeleição, independentemente da legislatura, inicialmente foi estabelecido para o Congresso Nacional (ADI 6524).

Posteriormente, essa restrição foi aplicada também aos estados como um critério seguro para manter o equilíbrio entre a autonomia do Poder Legislativo e a preservação dos princípios republicanos e democráticos nos processos de tomada de decisão desse poder.

Segundo o relator, o limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa após a publicação da ata de julgamento da ADI 6524. Dessa forma, deve haver apenas uma reeleição.

Portanto, as composições que poderão ser reeleitas se referem apenas ao biênio 2021-2022 e aos subsequentes, a menos que seja constatada uma antecipação fraudulenta das eleições para contornar a decisão do STF.

A decisão foi tomada durante a sessão virtual encerrada em 18/12. As ações foram propostas pela Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), respectivamente.

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Segundo análise do governador, a Lei Paraibana 9.323/2011, que proíbe o corte de água e/ou de energia elétrica sem prévio aviso ao consumidor, transgride a competência da União para legislar sobre concessão e permissão de serviços públicos, bem como sobre os direitos do consumidor.

O governador argumenta, ainda, que uma normativa federal (Lei 11.445/2007) assegura a possibilidade de interrupção do serviço público em caso de inadimplemento por parte do usuário dos serviços de água.

João Azevêdo sustentou ainda que essa norma é discriminatória com cidadãos de outros estados brasileiros: “A lei ora impugnada ofende também ao postulado constitucional da isonomia. E isso porque estabeleceu autêntico privilégio para os usuários de serviços públicos não extensível, de modo homogêneo, aos cidadãos residentes em outras unidades da federação.”

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7576 foi encaminhada para análise da ministra Cármen Lúcia, e não tem data prevista para julgamento por enquanto. As informações são do STF.

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Na ação, o Ministério Público, através da PGR, argumenta que a Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, estabeleceu medidas para favorecer a entrada de estudantes de origens menos privilegiadas nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio. Isso visava reduzir disparidades em grupos sociais desfavorecidos, especialmente aqueles que cursaram todo o ensino básico em escolas públicas.

De acordo com a PGR, a inclusão de alunos de escolas militares no sistema de cotas contraria a lógica da lei, embora tenha sido permitida com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pela Presidência da República em 2020. O referido documento atribui natureza jurídica de escolas públicas aos colégios militares.

A Procuradoria-Geral argumenta que, conforme entendimento do próprio STF, os colégios militares são instituições singulares, não se equiparando a escolas públicas, pois não são acessíveis a todos em igualdade de condições. Essas escolas priorizam a entrada de dependentes de militares e não oferecem ensino gratuito.

Outra alegação é que as escolas militares proporcionam um nível educacional de excelência, capacitando seus alunos a competir em pé de igualdade com outros candidatos em processos seletivos.

Com base nesses argumentos, a PGR sustenta que a regra viola princípios constitucionais como o da isonomia e da igualdade, bem como o princípio educacional da igualdade de condições para acesso e permanência no ensino público.

O processo solicita a declaração de inconstitucionalidade de partes da Lei de Cotas, conforme redação estabelecida pela Lei 14.723/2023, com o intuito de afastar a interpretação que engloba as cotas para alunos de escolas militares no sistema.

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O aluno, que se autodeclarou como negro para ingressar na universidade, já havia completado mais da metade do curso e se recusou a comparecer a uma convocação para ser submetido ao exame da comissão de heteroidentificação, após denúncias de fraude, uma vez que havia suspeitas de que ele não correspondia às características físicas declaradas.

T.B.S. (iniciais do aluno em questão) entrou com o mandado de segurança na primeira instância, buscando anular a convocação.

Segundo o MPF, mesmo intervindo após a admissão do candidato, não havia ilegalidade, pois, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Administração pode invalidar seus próprios atos quando contêm falhas que os tornam ilegais, uma vez que não geram direitos.

A relatora do caso, desembargadora federal Joana Carolina, afirmou que, mesmo sem previsão da etapa de heteroidentificação no edital, é facultado à Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de autotutela, examinar a legitimidade dos atos de matrícula para averiguar se os candidatos às cotas realmente se qualificavam para a ação afirmativa promovida pela instituição.

Joana Carolina acrescentou que, embora a autodeclaração seja uma ferramenta crucial para o senso de pertencimento do indivíduo, ela não é absoluta e pode ser sujeita a verificação, especialmente porque seu uso por candidatos que não são elegíveis para inclusão social resulta na exclusão dos verdadeiros beneficiários, comprometendo o próprio propósito da ação afirmativa.

A desembargadora analisou que, em tais situações, o exame deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência. “Acresça-se ainda que, no presente caso, não se enquadra o impetrante em ‘zona cinzenta’, uma vez que, em observação da fotografia anexada aos autos, não há dúvidas de que não possui o fenótipo de preto/pardo”, concluiu.

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