Esse entendimento foi ratificado ao acolher o recurso de uma jovem – representada por sua mãe – em um caso envolvendo a revisão de pensão alimentícia fixada em cerca de R$ 10 mil.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ressaltou a evidente ligação entre a situação de crianças ou adolescentes e seus pais, destacando as diferentes responsabilidades e direitos.

Ela enfatizou que essa conexão não deve implicar automaticamente em uma análise do direito à assistência gratuita com base na situação financeira dos pais.

Para fundamentar essa interpretação, a ministra invocou dois casos anteriores da Terceira Turma, mantidos em segredo de justiça: um relacionado a pensão alimentícia, decidido por unanimidade, e outro referente a um caso de danos morais, no qual a maioria do colegiado assegurou a assistência gratuita ao autor menor de idade.

“É evidente que, em se tratando de crianças ou adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da própria criança ou do adolescente, o que não significa dizer que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus à luz da situação financeira de seus pais”, observou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

A juíza ressaltou que a alegação de recursos insuficientes possui uma presunção de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ela destacou ainda que o direito à assistência da justiça gratuita é individual e não se estende a outros envolvidos no processo, conforme o parágrafo 6º do mesmo artigo.

Nancy Andrighi argumentou que, nos casos em que crianças ou adolescentes solicitam a assistência gratuita, é adequado inicialmente conceder o benefício com base na presunção de veracidade, permitindo à parte contrária demonstrar posteriormente a ausência dos requisitos legais do benefício.

A ministra salientou a importância de não restringir injustamente o direito de ação nos casos que envolvem fixação, arbitramento, revisão ou pagamento de pensão alimentícia, mesmo que o representante legal da parte beneficiária tenha uma atividade remunerada e o valor da obrigação alimentar seja considerável. As informações são do STJ.

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Há suspeita de que o DNA coletado inicialmente eram de partes do avô e neto, ou até mesmo irmãos. As informações são do STJ.

O tribunal considerou plausível a hipótese de que os restos mortais do suposto pai possam ter se misturado com os de seus familiares, suscitando incertezas quanto à precisão do resultado pericial.

Após o exame de DNA indicar que o falecido não era o pai do autor da ação de paternidade, este solicitou uma nova análise genética. Entretanto, o pedido foi negado na sentença que julgou improcedente a ação, com base na alegação de ausência de falha no laudo e falta de evidência de defeito na realização da perícia.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou essa decisão, levando o autor da ação a apelar para o STJ.

A ministra Nancy Andrighi, responsável pelo recurso na Terceira Turma, ressaltou que, embora o exame de DNA tenha rejeitado o vínculo de primeiro grau (filho e pai) entre o autor e o investigado, confirmou a existência de uma ligação genética de segundo grau (neto e avô ou entre irmãos).

Contudo, segundo a relatora, durante o processo não houve consideração alguma acerca da possibilidade de uma relação de parentesco biológico de segundo grau entre as partes, o que torna viável a hipótese – defendida pelo recorrente – de que, ao ter sido o suposto pai sepultado em um jazigo familiar coletivo, seus restos mortais poderiam ter sido misturados aos de outras pessoas.

Nancy Andrighi esclareceu que, havendo crítica pertinente ao laudo pericial – o que poderia justificar esclarecimentos adicionais (conforme o artigo 477, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC) ou até mesmo a realização de uma segunda perícia (de acordo com o artigo 480, caput, do CPC) -, o juiz deveria ter encaminhado os autos ao perito. No entanto, essa providência não foi tomada no presente caso de investigação de paternidade.

Segundo a relatora, “não havia mera discordância ou simples irresignação com o resultado do exame de DNA, mas, sim, o apontamento de um erro grave na colheita da prova”, o que representava motivo “suficiente, por si só, para que se desse regular prosseguimento à atividade instrutória”.

“É contraditório exigir da parte a prova inequívoca do erro que poderia existir no exame do DNA e, ao mesmo tempo, não lhe permitir a produção das provas a respeito do referido erro, encerrando-se a instrução prematuramente e antes mesmo de o perito responder aos seus pertinentes questionamentos”, declarou a ministra ao dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar uma nova perícia nos restos mortais do suposto pai.

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Segundo o entendimento do colegiado, o cumprimento total das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, configura a execução completa do contrato, resultando na extinção do acordo legal. Dessa forma, a turma estabeleceu que, ao quitar integralmente, o consumidor perde o direito de desistir do negócio.

No caso analisado pelo STJ, o comprador entrou com uma ação de resolução contratual argumentando que o imóvel não tinha sido entregue completamente, pois alguns dos equipamentos coletivos prometidos para o empreendimento, como sauna, quadra poliesportiva e calçamento, não estavam concluídos conforme o combinado.

A decisão de primeira instância negou o pedido, considerando que o contrato estava quitado integralmente e não poderia ser desfeito. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento à apelação, permitindo a desistência com a retenção de 20% do valor pago.

Na decisão de reafirmar a sentença inicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, esclareceu, com base em precedentes do tribunal, que o direito de desistência é justificável quando as prestações se tornam excessivamente onerosas para o consumidor – uma circunstância que não foi evidenciada no caso em análise.

Além disso, foi destacado no processo que ambas as partes cumpriram seus compromissos contratuais e que o consumidor utilizou o imóvel adquirido em pelo menos duas ocasiões.

Nesse contexto, a ministra enfatizou que rescindir um contrato já integralmente executado por uma desistência sem motivo justificado por parte do consumidor acarretaria em instabilidade jurídica no mercado imobiliário.

“Facultar ao promitente comprador, após o pagamento de todas as parcelas do preço, a desistência do contrato significaria chancelar verdadeiro comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva”, sustentou a ministra Nancy.

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Segundo o processo, ao acompanhar o empregador ao hospital, a cuidadora assinou os documentos em seu próprio nome para viabilizar a internação. Após a morte do paciente, o hospital moveu uma ação para cobrar as despesas hospitalares, tanto do espólio quanto da cuidadora em questão.

Em primeira instância, a ação foi favorável à cuidadora. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, alegando que os documentos apresentados provavam a contratação sem evidenciar um vício de vontade.

O ministro Moura Ribeiro, responsável pelo caso no STJ, salientou que, conforme o artigo 138 do Código Civil, os negócios jurídicos podem ser anulados quando as declarações de vontade são afetadas por um erro substancial perceptível por qualquer pessoa com percepção normal, levando em conta as circunstâncias do negócio.

Portanto, segundo o relator, a validade de um negócio deve ser analisada com base na real intenção da pessoa, garantindo que tenha expressado livre e conscientemente seu consentimento em relação aos elementos essenciais do negócio, em conformidade com os princípios de boa-fé objetiva e confiança.

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“É incontroverso que a cuidadora assinou a documentação hospitalar, mas não como contratante. Sua vontade era apenas cumprir as funções de acompanhante do empregador, que se encontrava em grave estado de saúde, de forma a viabilizar sua internação e os atendimentos médicos. Não tinha ela a ciência de que assumiria os custos pela contratação. Agiu, portanto, em erro, pois é claro que, se soubesse das consequências oriundas da documentação exigida pelo hospital, certamente esse negócio não teria ocorrido”, disse o relator.

Moura Ribeiro enfatizou ainda que, apesar de a cuidadora ter assinado os documentos em seu próprio nome, sua verdadeira intenção era representar seu empregador, o real beneficiário da contratação com o hospital.

Segundo o ministro, a teoria da substituição é aplicável, considerando que o empregado, no exercício de suas funções, sucede o empregador e atua como uma extensão de sua manifestação de vontade.

“Não faz sentido nenhum uma empregada assumir encargos financeiros em decorrência de serviços prestados em favor de seu empregador. Ela não se beneficiou dos serviços hospitalares, não buscou a contratação para si, mas na qualidade de substituta do empregador, o verdadeiro contratante e beneficiário dos serviços prestados pelo hospital”, disse ele.

Negligência do hospital

O ministro também sublinhou que não foi comprovado que o hospital cumpriu seu dever de fornecer informações claras e adequadas à cuidadora sobre as consequências jurídicas da assinatura dos documentos.

De acordo com Moura Ribeiro, é responsabilidade do fornecedor demonstrar que forneceu informações adequadas e claras sobre seus produtos e serviços, bem como sobre os riscos envolvidos, sob pena de ser responsabilizado pela inexatidão no exercício da autonomia da vontade por parte dos consumidores.

“O hospital claramente negligenciou seu dever de fornecer informações qualificadas, especialmente considerando que a cuidadora era uma terceira pessoa, sem nenhum vínculo de parentesco com o paciente, e estava ali apenas como uma empregada, sem nenhum interesse pessoal na referida contratação, exceto pela humanidade inerente a qualquer pessoa”, concluiu o ministro.

O acórdão já foi publicado pelo STJ.

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No centro do recurso, o Paraná contestava a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR), que considerou previsível o suicídio do detento preso de 22 anos. O TJ-PR argumentou que o jovem havia manifestado sinais de angústia e nervosismo, indicando a possibilidade iminente de autolesão. O tribunal estadual concluiu pela comprovação do nexo causal entre a omissão do Estado e o dano moral suportado pela família, determinando o pagamento de uma indenização de R$ 90 mil à mãe e à avó do preso.

Inicialmente, o relator do processo no STF, ministro Nunes Marques, acolheu o recurso, revertendo a decisão do TJ-PR. No entanto, ao analisar o agravo interno interposto pela família do preso contra essa decisão, prevaleceu a divergência proposta pelo ministro Edson Fachin, que argumentou ser necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 279 do STF.

O ministro Gilmar Mendes destacou que a decisão do tribunal paranaense está alinhada com o entendimento do STF no RE 841526, com repercussão geral (Tema 592), o qual estabeleceu que a morte de agente preso acarreta responsabilidade civil do Estado quando este não cumpre seu dever específico de proteção.

Gilmar Mendes observou que nos autos já existiam indícios da consumação do suicídio do preso, atribuindo ao aparato estatal a responsabilidade de impedir tal desfecho. Ele concluiu que, evidenciada a falha no dever de proteção estabelecido pelo artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, cabe ao Estado suportar as consequências patrimoniais da lesão.

Seguindo a divergência, o ministro Dias Toffoli contribuiu para a maioria que restabeleceu o pagamento da indenização. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça ficaram vencidos, com o relator sustentando que, no caso específico, os agentes estatais não negligenciaram o cuidado devido ao preso, afastando, assim, a responsabilidade do Estado.

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O homem recorreu ao STJ alegando que não havia motivo para a prisão, pois a dívida era de 2017 e a ex-esposa era maior de idade, formada em direito e sócia de uma empresa. Ele disse que ela não corria risco de passar necessidades por causa da falta de pagamento da pensão alimentícia.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, concordou com o argumento do homem e cassou a ordem de prisão. Ele explicou que a prisão civil só pode ser usada quando ela for indispensável para garantir o pagamento da dívida e a subsistência do alimentando.

O relator destacou que, no caso, a ex-mulher tinha plenas condições de trabalho e que a prisão civil era desnecessária e ineficaz: “Em que pese estar caracterizada a omissão intencional do devedor, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes”, observou.

O ministro lembrou que a cassação da prisão não impede que a execução da dívida por pensão alimentícia continue pelo rito da expropriação de bens do devedor. Ele ressaltou que o homem agiu de má-fé ao deixar de pagar a pensão, mas que isso não justificava a restrição da sua liberdade. 

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A mulher alegou que o ex-companheiro se aproximou dela com a intenção de se casar e constituir família, mas que na verdade ele só queria usufruir dos bens dela e de sua família. Ela afirmou que ele se mudou para a casa dela sem contribuir com as despesas, que usava o carro dela sem autorização, que pegava dinheiro emprestado e não devolvia, que fazia compras no cartão de crédito dela sem seu consentimento, que a agredia verbalmente e que a traía com outras mulheres.

Ela pediu que ele fosse condenado a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais em decorrência do chamado “estelionato sentimental”, além de ressarcir os valores que ele teria gasto indevidamente. Ela apresentou como provas fotos, mensagens de celular, extratos bancários e testemunhas.

O ex-companheiro negou as acusações e disse que a relação entre eles era baseada no amor e no respeito, que ele nunca teve a intenção de enganar ou prejudicar a mulher, que ele ajudava nas despesas da casa, que ele usava o carro e o cartão de crédito dela com sua permissão, que ele nunca a agrediu ou a traiu e que ele terminou o relacionamento porque ela era ciumenta e possessiva.

Ele também apresentou fotos, mensagens de celular, extratos bancários e testemunhas para comprovar sua versão.

A juíza analisou as provas e concluiu que não havia elementos suficientes para caracterizar o estelionato sentimental, que é uma forma de violação da confiança e da boa-fé entre as partes. Ela disse que o relacionamento entre eles foi uma escolha livre e consciente, que eles compartilharam bens e recursos, que eles tiveram momentos felizes e que eles se desentenderam por motivos comuns a muitos casais.

Ela destacou que o estelionato sentimental é uma conduta grave e que exige provas robustas e inequívocas, que não foram apresentadas pela mulher. Ela afirmou que não ficou demonstrado que o homem tenha se aproveitado da mulher para obter vantagens financeiras ou materiais, que ele tenha agido de má-fé ou que ele tenha causado danos morais à mulher.

Por isso, ela julgou improcedente o pedido de indenização e condenou a mulher a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do ex-companheiro.

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Ele contou que mudou o nome da conta no Facebook para “Memórias de Marisa”, para informar aos seguidores e amigos virtuais sobre o falecimento dela e manter as homenagens e publicações póstumas. Disse também que não quis transformar a conta em in memoriam, como o Facebook sugere, porque achava que assim preservaria melhor a política de privacidade das redes sociais.

Porém, ele relatou que, em 19/05/2021, dia do aniversário da esposa e depois de ter feito homenagens no perfil dela, não conseguiu mais acessar as contas, que apareceram como indisponíveis. Ele acredita que o bloqueio foi causado por alguma denúncia anônima sobre a morte da usuária.

Ele pediu na justiça uma liminar para reativar a conta da esposa, pois queria recuperar textos de sua autoria, memórias e mais de 1700 fotos que estavam no perfil excluído, sem ter cópia desses conteúdos. O pedido, no entanto, foi negado pelo Juízo da 14ª Vara Cível da João Pessoa.

Ele recorreu da decisão por meio do Agravo de Instrumento nº 0808478-38.2021.8.15.0000. O relator foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que acolheu o recurso e mandou não excluir as redes sociais da falecida, nem apagar os dados nelas existentes.

O desembargador relator também mandou que fosse dado acesso ao viúvo nas contas do facebook e instagram, no perfil com a modalidade “Perfil Memorial”, sem permitir o acesso às mensagens privadas anteriores a 28/03/2021 (data do falecimento), sob pena de multa diária.

“O direito tratado aqui é novo, sem lei, e parte da Doutrina e Jurisprudência chamou de Herança Digital”, destacou o desembargador Marcos Cavalcanti, ao lembrar que está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei nº 6.468/192, que ganhou destaque com a morte do apresentador Gugu Liberato e o aumento surpreendente do número de seguidores em suas redes sociais após o seu falecimento.

Esse projeto suscitado pretende introduzir o parágrafo único no artigo 1.788 do Código Civil, com o seguinte texto: “serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de propriedade do autor da herança.”

No caso em questão, o desembargador-relator entendeu que o autor tem direito de fazer suas condolências póstumas à sua companheira, direito este previsto nos direitos de personalidade.

“O direito do Autor também se encontra previsto no Princípio da Saisine, princípio fundamental do Direito Sucessório, em que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido”, pontuou o eminente desembargador relator.

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Somos seres plurais, seja em relação a cor, orientação afetiva, identidade de gênero, profissão, nacionalidade, confissão religiosa, gosto para determinados gêneros musicais, visuais etc. São inúmeros os modos que nos distinguimos das outras pessoas, e por isso é indispensável que ocorra em toda e qualquer relação social o tratamento respeitoso entre seus indivíduos.

Mas, como se sabe, isso as vezes não acontece. Principalmente nos meios e redes sociais. Dessa forma, é necessário esclarecer alguns pontos sobre o que fazer quando for insultado ou desrespeitado nas redes sociais, como se demonstrará nos tópicos seguintes.

O que fazer quando for insultado, xingado ou desrespeitado nas redes sociais?

O primeiro passo é ficar calmo. Quando você se deparar com uma postagem ou comentário ofensivo, evite reagir impulsivamente, respondendo com raiva ou agressividade. Lembre-se que, na maioria das vezes, as pessoas fazem comentários ofensivos para, justamente, provocar uma reação. E caso você morda a isca dessa pessoa, é capaz de, até mesmo, o dano se voltar contra você, já que um comentário ríspido emitido de volta também poderia configurar um abuso ao direito de livre manifestação.

Importante: Novamente, eu sei o quanto é ruim ser insultado, humilhado, desrespeitado nas redes sociais, principalmente quando isso acontece de forma pública para outras pessoas verem… mas, lembre-se de não dar o gostinho ao seu “inimigo” de ver você “perder a razão” ou “colocar os pés pelas mãos” por ter respondido o que não devia a um insulto que, no fim, nem valia tanto a pena assim.

Dessa forma, após respirar fundo, você verá que existem algumas opções administrativas e judiciais que podem ser tomadas quando você for insultado nas redes, sempre com calma e serenidade, as quais passo a detalhar a seguir…

01. Avalie se realmente é uma ofensa ou se é mera opinião

Considere se a ofensa é apenas uma opinião divergente, uma crítica construtiva, ou se é realmente prejudicial e inaceitável. Nem todas as opiniões diferentes são ofensivas, e é importante distinguir entre críticas legítimas e ataques pessoais.

Se a pessoa diz que não concorda com sua posição política, por exemplo, e expõe as razões do porquê não concordar, ela apenas está emitindo uma opinião diferente da sua, e não há qualquer ilegalidade nisso, ao contrário, há a manifestação livre de um pensamento ou ideia, conforme consagra nossa Constituição Federal (art. 5º, IV, CF — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato).

Agora, se a pessoa diz, por exemplo, que você é uma pessoa maldosa, desonesta, corrupta… pelo simples fato de você ter uma posição política diferente da que ela tem, nesse caso, essa pessoa está se excedendo no direito de livre manifestação de pensamento, violando o seu direito à imagem e à honra, que também são direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 5º, X, CF — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação).

02. Guarde as evidências (provas) da ofensa

Seja para tomar medidas administrativas, seja para tomar medidas judiciais, será indispensável que você, ao ser desrespeitado nas redes sociais, guarde consigo os comprovantes deste ato desrespeitoso, para provar o que aconteceu, já que a pessoa que cometeu o abuso poderá apagar os registros depois, com medo de ser responsabilizada.

Dessa forma, é importante que você faça prints (captura de tela) de todo o conteúdo ofensivo publicado ou recebido, preservando, se possível, a data e a hora em que tais abusos aconteceram.

03. Denuncie a ofensa à própria rede social

A maioria das redes sociais tem políticas contra comportamento abusivo e ofensivo. Então, além de bloquear ou ocultar pessoas e comentários indesejados, se você se sentir ameaçado, assediado, ou a ofensa violar as diretrizes da plataforma, denuncie o comportamento às autoridades da própria rede social, reportando o erro para que o perfil seja punido adequadamente.

Aqui, mais uma vez, se vê a importância de não responder aos insultos, ou, se o fizer, tratar a todos com civilidade, pois se você responder à ofensa com outra ofensa, também estará infringindo as diretrizes da plataforma, e acabará sendo punido por isso.

04. Procure um(a) advogado(a)

Caso os passos anteriores não resolvam o problema, mostrem-se insuficientes para reparar a gravidade dos insultos, ou ainda não satisfaçam seu abalo moral sofrido, você pode e deve procurar ajuda de um(a) advogado(a), com especialidade na área de direito à honra e à imagem, para que se ingresse com uma ação de indenização por danos, sejam eles morais e/ou materiais, a depender do tamanho e extensão do abalo sofrido.

Como a honra e a imagem das pessoas são direitos preservados pelo ordenamento jurídico brasileiro, quando estes sofrem algum tipo de lesão em decorrência de um insulto, xingamento ou desrespeito de qualquer ordem, acaba gerando a obrigação do agressor indenizar o agredido, por danos morais (pelo abalo psicológico/moral), e ainda por danos materiais (caso tenha-se prejuízo financeiro em decorrência dos abusos), sem prejuízo de representações criminais por injúria, difamação e calúnia, por exemplo. Apenas a avaliação jurídica de um profissional advogado saberá indicar o que fazer e como pedir.

Mas o melhor vem agora: caso precise de uma avaliação gratuita e on-line para o seu caso, terei o maior prazer em lhe atender, para buscarmos juntos uma solução efetiva para o seu problema nas redes sociais! Após uma conversa para entender sua situação, explicarei, de forma personalizada ao seu caso, o que pode ser feito nas vias administrativa e/ou judicial. Vamos lá?

Conclusão

Lidar com ofensas nas redes sociais pode ser desafiador, mas é importante manter a calma, avaliar a situação e agir de forma construtiva e dentro do que diz a lei sobre o assunto. Portanto, é fundamental contar com um advogado especialista para defender seus interesses. Lembre-se, por fim, que o respeito mútuo e a empatia são fundamentais para criar um ambiente on-line mais saudável. Aprenda a escolher suas batalhas e priorize sua saúde mental, acima de tudo.

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