Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais com base nesse critério configura uma violação à dignidade da pessoa, indo de encontro aos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro Moura Ribeiro, cujo voto foi seguido pela maioria, ressaltou que, embora a autonomia da vontade e a liberdade de contratar sejam relevantes, esses princípios devem estar sempre condicionados à função social do contrato.

O magistrado afirmou que a recusa em permitir a contratação de serviços essenciais, como planos de saúde, com base unicamente na negativação no Serasa, por exemplo, é incompatível com essa premissa.

A consumidora iniciou uma ação contra a operadora de saúde depois que seu pedido de adesão ao plano foi rejeitado devido à existência de uma negativação nos cadastros restritivos, relacionada a um débito anterior ao pedido de contratação.

Nas instâncias inferiores, a justiça do Rio Grande do Sul determinou que a operadora efetuasse a contratação do plano de saúde sem a exigência de quitação de dívidas para a conclusão da adesão.

A operadora, ao recorrer ao STJ, argumentou que a recusa na contratação tinha como objetivo evitar a inadimplência presumida da contratante. Além disso, sustentou que, de acordo com a Lei 9.656/1998, não havia impedimento para recusar a contratação de pessoas negativadas nos cadastros de inadimplentes.

O ministro Moura Ribeiro destacou que, conforme o artigo 421 do Código Civil, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.

Ele ressaltou que as relações contratuais envolvem interesses que transcendem a vontade das partes, especialmente nos contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde e educação.

Moura Ribeiro explicou que, ao submeter-se ao mercado de consumo, o fornecedor não pode se recusar, sem justa causa, a prestar os produtos e serviços oferecidos.

Ele argumentou que, no caso em questão, o temor ou a presunção de futura inadimplência não constituem justa causa, especialmente quando não se conhece a razão da negativação anterior e não há garantia de que o consumidor deixará de cumprir obrigações futuras.

Por fim, o ministro observou que a prestação dos serviços pode ser interrompida se não houver pagamento correspondente, e exigir pagamento imediato, nos termos do artigo 39, inciso IX, do CDC, seria uma desvantagem excessiva para o consumidor, o que é proibido pelo artigo 39, inciso V, do código.

Assim, ao negar provimento ao recurso da operadora do plano de saúde, Moura Ribeiro concluiu que a contratação de serviços essenciais não pode ser analisada apenas sob uma perspectiva individualista, mas deve ser compreendida pelo seu papel na função social da comunidade, levando em consideração o tratamento constitucional do consumidor. As informações são do STJ.

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A empresa de serviços elétricos foi sentenciada a compensar o cliente com a quantia de R$ 3 mil, como forma de reparação por danos morais.

“Embora o pagamento da conta de energia tenha ocorrido após a data de vencimento, essa transação foi efetuada em 11 de novembro de 2021, às 8h12. O desligamento do fornecimento de eletricidade pela concessionária ocorreu às 11h45 do mesmo dia, sem que a empresa tenha apresentado nos autos qualquer documentação capaz de contradizer esse fato”, ressaltou o relator do caso, o juiz convocado Inácio Jairo.

Conforme destacado por ele, a alegação da concessionária de que o método de pagamento utilizado pelo cliente, por meio de transferência bancária, foi equivocado, não exime a empresa de sua responsabilidade pelo desligamento indevido do fornecimento de energia.

“Ao constatar a irregularidade na interrupção do serviço público essencial de fornecimento de energia, fica caracterizado o ato ilícito, uma vez que a concessionária foi negligente ao não verificar seu sistema eletrônico de pagamentos antes de suspender o serviço, ou não tomou as medidas necessárias para ter um sistema eficiente e imediato de comunicação de pagamentos”, ressaltou.

Para o relator, o montante estipulado como compensação por danos morais, no valor de R$ 3 mil, está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Da decisão, é cabível recurso. As informações são do TJPB.

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De acordo com os relatos apresentados no processo, as duas consumidoras estiveram no supermercado em agosto de 2019 para adquirir produtos de higiene pessoal, carregando sacolas contendo roupas e frutas, que foram colocadas no carrinho de compras.

Após finalizarem o pagamento dos produtos, as consumidoras foram abordadas por dois seguranças do estabelecimento, os quais demonstraram suspeitas de possível furto por parte delas. Como resultado, as consumidoras foram conduzidas a uma área onde supostamente foram revistadas, o que gerou o dano moral.

Ambas as mulheres afirmaram que não havia qualquer produto em suas bolsas que não estivesse devidamente registrado no cupom fiscal. Sentindo-se injustiçadas diante da situação, acionaram a Polícia Militar para registrar um boletim de ocorrência e iniciaram um processo judicial, buscando indenização por danos morais.

Na defesa apresentada, a empresa alegou que as consumidoras não conseguiram comprovar a ocorrência de qualquer ato ilícito e que a abordagem foi realizada de forma discreta e cortês.

Inicialmente, na 1ª Instância da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, o pedido das autoras foi considerado improcedente. Diante disso, elas apelaram para a 2ª Instância (TJMG).

A relatora do caso, desembargadora Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade, concluiu que “não há dúvidas de que as autoras tiveram sua honra e dignidade abaladas, por terem sido tratadas como suspeitas de furto, embora não tenham cometido nenhum ilícito”.

A magistrada ressaltou que, embora seja legítima a defesa do patrimônio e da segurança do estabelecimento comercial, este não pode negligenciar os direitos à intimidade, privacidade, honra e dignidade dos consumidores, o que, claramente, não foi respeitado no caso em questão.

Diante disso, ela deu provimento ao recurso, reformando a sentença e condenando o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil para cada autora.

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Amauri Pinto Ferreira votaram de acordo com a relatora, respaldando a decisão da 17ª Câmara Cível do TJMG.

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Maria Vanusa Rodrigues, de 46 anos, é uma dessas pessoas. Residente na Rocinha, no Rio de Janeiro, há um quarto de século, essa dona de casa enfrenta dificuldades para receber suas correspondências devido à inexistência de um CEP associado à sua residência.

Ela habita na parte mais elevada da comunidade, área que não possui regularização oficial pela prefeitura.

Embora as correspondências cheguem até a Rocinha, os serviços postais dos Correios não conseguem localizar sua moradia devido à ausência de formalização dos endereços e numeração dos imóveis. Em muitos casos, a redistribuição das encomendas fica a cargo das associações de moradores.

Atualmente, Maria é mãe de dois adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), um com 11 anos e outro com 16 anos. Diante das necessidades especiais de seus filhos, ela decidiu abrir mão do trabalho em um restaurante para se dedicar inteiramente aos cuidados deles, além das tarefas domésticas, enquanto seu marido enfrenta uma jornada dupla de trabalho assalariado.

Mesmo para equipar a casa, ela teve que recorrer ao comércio local.

Iniciativas locais buscam contornar as dificuldades causadas pela falta de um CEP. Um exemplo é a parceria estabelecida entre as Lojas Americanas e a G10 Favelas, visando facilitar a logística de entregas dentro dessas comunidades.

Organizações como a ONG Gerando Falcões e a startup naPorta desenvolveram um projeto que oferece aos moradores de comunidades um tipo de endereço digital para auxiliar na recepção de encomendas.

Outra alternativa é a empresa familiar Carteiro Amigo, que surgiu nos primeiros anos do século XXI. Esta empresa mantém uma base dentro das favelas para receber entregas de outras transportadoras ou empresas.

Atualmente, o Carteiro Amigo possui cerca de 1,5 mil assinantes, a maioria com idades entre 24 e 35 anos. Seus funcionários são moradores das favelas e têm amplo conhecimento de cada CEP correspondente às ruas.

O serviço está presente em diversas comunidades, como Rocinha, Rio das Pedras, Cidade de Deus, Vidigal, Vila das Canoas, Parque da Cidade, Muzema, Tijuquinha, Gardênia e Morro do Banco.

De acordo com a arquiteta e professora da UFRJ, Solange Carvalho, dado que essas áreas se desenvolvem em regiões ausentes do planejamento urbano da cidade, os habitantes acabam ficando à margem do sistema de endereçamento postal.

Além de simplificar as entregas, o CEP é um instrumento crucial para o exercício da cidadania. Ao terem o bairro reconhecido, os moradores obtêm acesso a direitos fundamentais, como iluminação pública e saneamento básico. A regularização urbanística coloca a Prefeitura como agente responsável pela conservação desses territórios.

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A lei em vigor tributa empresas e apostadores, estabelece diretrizes para a prestação do serviço, e delimita a distribuição dos ganhos, entre outras cláusulas.

Os prognósticos esportivos de quota fixa são aqueles nos quais o participante tem pleno conhecimento da taxa de retorno no momento da aposta, estando relacionados a eventos esportivos. Com a nova regulamentação da “Lei das Bets”, ficam definidos: prognósticos virtuais, prognósticos presenciais, eventos reais de natureza esportiva, jogo online, eventos virtuais de jogos online.

Uma das novidades trazidas pelo novo regulamento das apostas esportivas é a clara exigência da cobrança de 15% de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o montante líquido dos prêmios obtidos.

O estatuto determina que, do total arrecadado após deduções, 88% serão destinados para cobrir os custos operacionais e de manutenção da entidade operadora dos sorteios de prognósticos de quota fixa e outros jogos de apostas, excluindo as modalidades lotéricas previstas na legislação.

Os 12% remanescentes terão os seguintes destinos: 10% vai para investimentos na área educacional; 13,60% para a segurança pública; 36% para fomentar o setor esportivo; 10% para a seguridade social; 28% para promover o turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para ações de prevenção, controle e redução dos impactos sociais decorrentes da prática de jogos, na esfera da saúde; entre outras destinações especificadas na legislação.

A ratificação presidencial é igualmente significativa, uma vez que cumpre a meta do governo em aumentar a arrecadação por meio da regulamentação dos prognósticos esportivos, contribuindo para a meta de equilíbrio fiscal.

Serão estipulados critérios e orientações para a concessão e manutenção da licença para a exploração de prognósticos de quota fixa, os quais estarão sujeitos à demonstração, pela empresa interessada, da implementação de políticas, procedimentos e controles internos.

Tais controles são relativos a: 1) serviço ao cliente e canal de comunicação para reclamações; 2) medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à disseminação de armas de destruição em massa; 3) práticas responsáveis de jogo e prevenção de transtornos decorrentes do jogo compulsivo; e 4) garantia da integridade das apostas e prevenção de manipulação de resultados e outras formas de fraude.

Para atuar no Brasil, as empresas de apostas esportivas, chamadas de “Bets”, devem ter patrimônio de, ao menos, R$: 30 milhões, e possuir sede e escritórios no país.

Fica mantida a proibição de menores de 18 anos para as apostas, bem como de:

• proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;
• agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;
• pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas;
• pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas;
• pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.

A lei das bets também determina que metade dos valores dos prêmios não reclamados pelos consumidores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e os outros 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Situações de Calamidade Pública, Proteção e Defesa Civil (Funcap), mediante observância do planejamento financeiro e orçamentário do Poder Executivo federal.

Confira a íntegra da lei: clique aqui.

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Segundo o entendimento do colegiado, o cumprimento total das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, configura a execução completa do contrato, resultando na extinção do acordo legal. Dessa forma, a turma estabeleceu que, ao quitar integralmente, o consumidor perde o direito de desistir do negócio.

No caso analisado pelo STJ, o comprador entrou com uma ação de resolução contratual argumentando que o imóvel não tinha sido entregue completamente, pois alguns dos equipamentos coletivos prometidos para o empreendimento, como sauna, quadra poliesportiva e calçamento, não estavam concluídos conforme o combinado.

A decisão de primeira instância negou o pedido, considerando que o contrato estava quitado integralmente e não poderia ser desfeito. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento à apelação, permitindo a desistência com a retenção de 20% do valor pago.

Na decisão de reafirmar a sentença inicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, esclareceu, com base em precedentes do tribunal, que o direito de desistência é justificável quando as prestações se tornam excessivamente onerosas para o consumidor – uma circunstância que não foi evidenciada no caso em análise.

Além disso, foi destacado no processo que ambas as partes cumpriram seus compromissos contratuais e que o consumidor utilizou o imóvel adquirido em pelo menos duas ocasiões.

Nesse contexto, a ministra enfatizou que rescindir um contrato já integralmente executado por uma desistência sem motivo justificado por parte do consumidor acarretaria em instabilidade jurídica no mercado imobiliário.

“Facultar ao promitente comprador, após o pagamento de todas as parcelas do preço, a desistência do contrato significaria chancelar verdadeiro comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva”, sustentou a ministra Nancy.

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Segundo análise do governador, a Lei Paraibana 9.323/2011, que proíbe o corte de água e/ou de energia elétrica sem prévio aviso ao consumidor, transgride a competência da União para legislar sobre concessão e permissão de serviços públicos, bem como sobre os direitos do consumidor.

O governador argumenta, ainda, que uma normativa federal (Lei 11.445/2007) assegura a possibilidade de interrupção do serviço público em caso de inadimplemento por parte do usuário dos serviços de água.

João Azevêdo sustentou ainda que essa norma é discriminatória com cidadãos de outros estados brasileiros: “A lei ora impugnada ofende também ao postulado constitucional da isonomia. E isso porque estabeleceu autêntico privilégio para os usuários de serviços públicos não extensível, de modo homogêneo, aos cidadãos residentes em outras unidades da federação.”

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7576 foi encaminhada para análise da ministra Cármen Lúcia, e não tem data prevista para julgamento por enquanto. As informações são do STF.

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A fundamentação do colegiado baseou-se no reconhecimento pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) desses procedimentos como parte do processo de afirmação de gênero, permitindo a transição de identidade masculina para feminina. Tais procedimentos também foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), como parte do processo de transexualização.

Consequentemente, o colegiado concluiu que tanto a cirurgia de transgenitalização quanto o implante de próteses mamárias não devem ser categorizados como procedimentos experimentais ou meramente estéticos.

A ação judicial foi iniciada por uma mulher transexual que buscava compelir a operadora do plano de saúde a custear tais cirurgias.

As instâncias inferiores acataram o pleito, condenando a operadora a autorizar os procedimentos cirúrgicos e a assumir todas as despesas médicas pertinentes, incluindo os cuidados pré e pós-operatórios. Adicionalmente, foi determinado o pagamento de uma indenização de R$ 20 mil por danos morais.

No recurso especial encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a operadora argumentou que o tratamento não estava dentro da cobertura obrigatória, alegando que a intervenção para mudança de gênero era experimental.

Esta posição era respaldada pelo fato de que o procedimento estava disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) sob essa natureza. Além disso, afirmou que a cirurgia de plástica mamária era coberta apenas para tratar câncer, enquanto o implante requisitado pela autora era considerado estético.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, notou que a autora da ação é uma mulher transexual, conforme definição do artigo 1º da Resolução 2.265/2019 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Sua condição é classificada atualmente pela medicina como incongruência ou disforia de gênero (CID 11 – HA60).

A relatora salientou que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), essa condição frequentemente resulta em um desejo de “transição” para que a pessoa possa viver e ser reconhecida conforme o gênero sentido, seja por meio de terapia hormonal, intervenção cirúrgica ou outros cuidados médicos, visando alinhar o corpo à identidade de gênero.

Nancy Andrighi destacou que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria 2.836/2011, introduziu o acesso ao processo transexualizador nos serviços públicos de saúde. Este acesso foi ampliado pela Portaria 2.803/2013, que incorporou novos procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais à lista de serviços oferecidos pelo SUS.

A ministra sustentou em sua decisão: “Em complemento a essas normas, o CFM publicou a Resolução 2.265/2019, para “disciplinar sobre o cuidado a transgênero em relação às ações e condutas realizadas por profissionais médicos nos serviços de saúde, seja na rede pública ou privada”.

O artigo 4º da resolução estabelece que a atenção especializada a transgênero “deve contemplar o acolhimento, o acompanhamento ambulatorial, a hormonioterapia e o cuidado cirúrgico, conforme preconizado em projeto terapêutico singular norteado por protocolos e diretrizes vigentes”.

Dentro desse contexto, a ministra observou que os procedimentos de transição de gênero solicitados pela requerente não podem ser rotulados como experimentais, refutando a alegação da operadora nesse sentido.

Segundo Nancy Andrighi, a interpretação do artigo 19-Q, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 8.080/1990 conduz à conclusão de que a inclusão desses procedimentos no âmbito do SUS confirma a existência de embasamento científico quanto à sua eficácia, precisão, efetividade e segurança.

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O que é direito ao arrependimento?

O direito ao arrependimento é uma disposição legal que permite ao consumidor desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, como compras feitas de forma online ou por telefone. Essa prerrogativa, regulamentada pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, concede um prazo para que o consumidor reconsidere sua decisão, sem a necessidade de justificativas.

Esse direito visa equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, conferindo ao primeiro a oportunidade de avaliar a compra sem pressões externas. Além disso, o direito ao arrependimento é uma ferramenta valiosa para combater práticas comerciais desleais, incentivando a transparência e a prestação de informações claras por parte dos fornecedores.

O consumidor não precisa mesmo justificar?

A resposta é não! O CDC é muito claro ao não exigir justificativa para devolução por arrependimento do consumidor. Dessa forma, não precisa explicar o porquê de estar devolvendo o produto ou serviço. Aqui vale dizer a máxima “porque eu não quero e pronto!”.

Mas atenção às exceções sobre esse direito previsto no CDC

Apesar de abrangente, o direito ao arrependimento não se aplica a todas as situações. Produtos personalizados (camisas e canecas com fotos pessoais impressas), perecíveis (frutas, por ex.), e serviços já prestados (plano de internet consumido), por exemplo, estarão fora dessa garantia. Além disso, é fundamental que o consumidor devolva o produto nas mesmas condições em que o recebeu, preservando sua integridade.

Como funciona para o consumidor o arrependimento na prática?

Ao exercer o direito ao arrependimento, o consumidor tem um prazo de 7 dias, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, para comunicar ao fornecedor sua decisão de desistir da compra. Nesse período, o consumidor pode devolver o produto e receber o valor pago, incluindo despesas de entrega!

Vale lembrar que algumas empresas desrespeitam esse direito, e exigem que o consumidor devolva o produto na mesma caixa ou embalagem que recebeu, o que não é exigido pela Lei, que diz apenas que o produto deve ser integralmente devolvido, não falando acerca de suas embalagens.

Para exercer o direito ao arrependimento de forma eficaz, o consumidor deve notificar o fornecedor por escrito, seja por e-mail, mensagem de chat/whatsapp oficial, ou a finada carta (você ainda lembra dela?), dentro do prazo estipulado (07 dias). É aconselhável guardar uma cópia dessa comunicação como comprovante, pois, caso a empresa se negue a receber o produto, será necessário ingressar com uma ação judicial para resolver o problema.

Em resumo, esse direito previsto no CDC é uma ferramenta valiosa que confere ao consumidor o poder de escolha e a liberdade de reconsiderar suas decisões de compra. Ao compreender e exercer esse direito de maneira consciente, os consumidores contribuem para um ambiente de consumo mais justo e equitativo. Lembre-se sempre: informação é sua melhor aliada na defesa dos seus direitos como consumidor.

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A medida permanecerá em vigor até que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça profira uma decisão definitiva.

A determinação foi resultado de um recurso interposto pela internauta após não obter êxito na primeira instância.

A usuária alegou que, em 13 de outubro de 2023, ao acessar sua conta pessoal no Instagram, foi abruptamente desconectada pela plataforma, impossibilitando qualquer tentativa subsequente de acesso. A notificação do Instagram informava que um vídeo remixado pela usuária havia sido denunciado.

Alegando não existir justificativa para a desconexão de sua conta, a autora destacou que, de acordo com os termos de uso da plataforma, não havia violado nenhuma regra, pois a mesma permite que “qualquer pessoa no Instagram pode gravar um reel usando seu áudio original ou texto”, e ainda que “qualquer pessoa pode remixar seu reel, a menos que você desative o remix […]”.

A demandante ressaltou, por fim, a urgência em recuperar o acesso à sua conta, uma vez que sua atividade como influenciadora digital constitui parte significativa de sua renda e do sustento de sua família.

Ao analisar o recurso, o desembargador Claudio Santos identificou os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada recursal: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

O magistrado considerou que, com base nos documentos apresentados, a usuária foi impedida pelo Instagram de acessar sua conta sem a devida oportunidade de contraditório, devido à publicação de um vídeo por ela remixado.

O juiz destacou que, embora o criador do conteúdo remixado tenha o direito de contestar o uso de sua criação por terceiros, a atitude da plataforma foi arbitrária e desconsiderou o disposto no art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709). Além disso, ressaltou que a demandante não infringiu os termos de uso da plataforma, conforme alegado.

Claudio Santos explicou que os termos de uso da plataforma estipulam que, em contas públicas, como a do criador de conteúdo que teve sua publicação remixada, “qualquer pessoa no Instagram pode gravar um reel usando seu áudio original ou texto. Qualquer pessoa pode remixar seu reel, a menos que você desative o remix nas configurações da sua conta ou em reels específicos”.

Em conclusão, o magistrado de segunda instância reconheceu a existência do periculum in mora, considerando que a demandante está privada do acesso à conta essencial para seu trabalho como “digital influencer”, o qual constitui parte significativa de seu sustento e de sua família.

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