O seguro-desemprego para pescadores artesanais, também conhecido como Seguro Defeso, é um benefício pago pelo INSS que tem como objetivo compensar financeiramente o período em que o pescador precisa interromper sua atividade para respeitar a época de reprodução (o “defeso”) de diversas espécies aquáticas. Durante o período de reprodução dos peixes, o pescador recebe um salário mínimo para compensar a paralisação de sua atividade, garantindo sua renda e a sustentabilidade dos estoques pesqueiros.
Diferente do seguro-desemprego tradicional, que é voltado para trabalhadores formais demitidos sem justa causa, o Defeso é uma política de incentivo à preservação ambiental. Apesar disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou a suspensão, por tempo indeterminado, dos pagamentos do Seguro Defeso do Pescador Artesanal (SDPA) para requerimentos ainda não contemplados. A medida foi oficializada por meio do Ofício Circular nº 74/2025 e já está em vigor.
Motivo da suspensão
De acordo com o INSS, a decisão decorre da limitação orçamentária prevista na Lei nº 10.779/2003. Ou seja, a principal justificativa é que o governo atingiu o teto de gastos autorizado pelo Congresso Nacional para o programa do Seguro-Defeso em 2025. Além disso, outra justificativa são as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.303/2025, instrumento legal que atualizou e detalhou esse limite para o ano corrente. O Art. 71 desta MP foi crucial para a decisão do INSS, pois é ele que formaliza o bloqueio, determinando que nenhuma nova despesa com o Defeso pode ser realizada uma vez que o orçamento aprovado seja consumido.
Com isso, mesmo que o pedido do pescador já tenha sido deferido (aprovado) pelo INSS, o sistema não emite a ordem de pagamento. Os sistemas do INSS passarão a exibir a mensagem: “Recursos limitados conforme art. 71 da MP 1.303/2025”, indicando que o pagamento está sobrestado, ou seja, em uma espécie de congelamento.
Possibilibilidade de retomada do seguro-defeso
A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão esclareceu que, caso haja suplementação orçamentária ou nova dotação legal, os pagamentos serão automaticamente liberados, e a notificação deixará de ser exibida no sistema. Enquanto não houver previsão orçamentária, os pescadores artesanais permanecerão sem acesso ao benefício.
Diante da suspensão do Seguro Defeso, as entidades de pescadores artesanais mobilizam-se para negociar uma solução emergencial. O foco da articulação são reuniões diretas com o relator da MP 1303 na Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e com lideranças do setor, visando mitigar os efeitos da paralisação e reverter a medida que cortou o benefício.
Os representantes da categoria defendem que o seguro defeso deve ser compreendido não como um auxílio social, mas como um direito básico que garante a subsistência do pescador durante o período de defeso – uma interrupção obrigatória da pesca destinada à proteção ambiental, da qual depende a renda de inúmeras famílias.
