Essa decisão está condicionada à manifestação inequívoca da administração quanto à necessidade de provimento do cargo, sem que se tenha restrição orçamentária ou obstáculos financeiros.

O dentista autor da ação argumentou que participou de um concurso público regido pelo Edital n. 001/2021, no qual foram oferecidas nove vagas para o cargo de cirurgião dentista.

Mesmo obtendo êxito na 11ª posição, ou seja, além do número de vagas disponíveis, alegou que a prefeitura de Sousa, além de manter 17 contratos temporários para a função, abriu um processo seletivo simplificado ofertando mais vagas para o mesmo cargo. Diante dessa situação, impetrou um Mandado de Segurança buscando sua convocação, nomeação e posse.

O prefeito de Sousa alegou que as contratações temporárias visavam suprir demandas pontuais, sem caráter de efetividade, no âmbito do município, como a execução de programas federais.

O relator do processo, juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão, destacou que o dentista comprovou nos autos a contratação precária de servidores para o cargo, evidenciando a clara necessidade do município em preencher novas vagas.

“No caso em questão, o autor demonstrou ter prestado concurso para o cargo de cirurgião dentista no município de Sousa, para o qual foram ofertadas nove vagas. Mesmo tendo sido aprovado na 11ª posição, inicialmente fora do número de vagas, após a contratação de dezessete servidores de forma precária, sua preterição à nomeação ao cargo pleiteado restou configurada”, ressaltou.

A decisão proferida pela Terceira Câmara Cível é passível de recurso. As informações são do TJPB.

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O juiz responsável pelo caso entendeu que a culpa não foi dela, mas do sistema de agendamento que não oferecia datas dentro do período exigido pelo concurso público.

A mulher foi nomeada em 13/03/23 e tinha até 12/04/23 para tomar posse, mas quando tentou marcar sua data pelo sistema, só havia disponibilidade para o dia 13/04/23. Ela foi ao local no dia marcado, mas foi informada que estava atrasada e que não poderia assumir o cargo. Ela então recorreu à Justiça, pedindo que seu direito fosse respeitado.

O juiz analisou o pedido e concluiu que a mulher agiu de boa-fé e que o sistema de agendamento foi falho e injusto com ela.

Afirmou o magistrado que “os argumentos trazidos demonstram, em uma cognição superficial, própria do estágio em que se encontra o feito, a aparência do bom direito, em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, bem como o inevitável prejuízo caso a ordem não seja deferida neste momento, tendo em vista que o requerido poderá conceder a vaga da requerente para o candidato do cadastro reserva e consequentemente terá ocorrido a ocupação da vaga disponibilizada”.

Ele afirmou que a relação entre empregado e empregador deve ser baseada na confiança e na razoabilidade, e que a mulher não poderia ser prejudicada por um problema técnico decorrente do próprio concurso público. Por isso, ele concedeu uma liminar para garantir que ela pudesse tomar posse no cargo de auxiliar de atividades educativas.

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