A empresa de serviços elétricos foi sentenciada a compensar o cliente com a quantia de R$ 3 mil, como forma de reparação por danos morais.

“Embora o pagamento da conta de energia tenha ocorrido após a data de vencimento, essa transação foi efetuada em 11 de novembro de 2021, às 8h12. O desligamento do fornecimento de eletricidade pela concessionária ocorreu às 11h45 do mesmo dia, sem que a empresa tenha apresentado nos autos qualquer documentação capaz de contradizer esse fato”, ressaltou o relator do caso, o juiz convocado Inácio Jairo.

Conforme destacado por ele, a alegação da concessionária de que o método de pagamento utilizado pelo cliente, por meio de transferência bancária, foi equivocado, não exime a empresa de sua responsabilidade pelo desligamento indevido do fornecimento de energia.

“Ao constatar a irregularidade na interrupção do serviço público essencial de fornecimento de energia, fica caracterizado o ato ilícito, uma vez que a concessionária foi negligente ao não verificar seu sistema eletrônico de pagamentos antes de suspender o serviço, ou não tomou as medidas necessárias para ter um sistema eficiente e imediato de comunicação de pagamentos”, ressaltou.

Para o relator, o montante estipulado como compensação por danos morais, no valor de R$ 3 mil, está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Da decisão, é cabível recurso. As informações são do TJPB.

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Segundo análise do governador, a Lei Paraibana 9.323/2011, que proíbe o corte de água e/ou de energia elétrica sem prévio aviso ao consumidor, transgride a competência da União para legislar sobre concessão e permissão de serviços públicos, bem como sobre os direitos do consumidor.

O governador argumenta, ainda, que uma normativa federal (Lei 11.445/2007) assegura a possibilidade de interrupção do serviço público em caso de inadimplemento por parte do usuário dos serviços de água.

João Azevêdo sustentou ainda que essa norma é discriminatória com cidadãos de outros estados brasileiros: “A lei ora impugnada ofende também ao postulado constitucional da isonomia. E isso porque estabeleceu autêntico privilégio para os usuários de serviços públicos não extensível, de modo homogêneo, aos cidadãos residentes em outras unidades da federação.”

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7576 foi encaminhada para análise da ministra Cármen Lúcia, e não tem data prevista para julgamento por enquanto. As informações são do STF.

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