Na ação, o Ministério Público, através da PGR, argumenta que a Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, estabeleceu medidas para favorecer a entrada de estudantes de origens menos privilegiadas nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio. Isso visava reduzir disparidades em grupos sociais desfavorecidos, especialmente aqueles que cursaram todo o ensino básico em escolas públicas.

De acordo com a PGR, a inclusão de alunos de escolas militares no sistema de cotas contraria a lógica da lei, embora tenha sido permitida com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pela Presidência da República em 2020. O referido documento atribui natureza jurídica de escolas públicas aos colégios militares.

A Procuradoria-Geral argumenta que, conforme entendimento do próprio STF, os colégios militares são instituições singulares, não se equiparando a escolas públicas, pois não são acessíveis a todos em igualdade de condições. Essas escolas priorizam a entrada de dependentes de militares e não oferecem ensino gratuito.

Outra alegação é que as escolas militares proporcionam um nível educacional de excelência, capacitando seus alunos a competir em pé de igualdade com outros candidatos em processos seletivos.

Com base nesses argumentos, a PGR sustenta que a regra viola princípios constitucionais como o da isonomia e da igualdade, bem como o princípio educacional da igualdade de condições para acesso e permanência no ensino público.

O processo solicita a declaração de inconstitucionalidade de partes da Lei de Cotas, conforme redação estabelecida pela Lei 14.723/2023, com o intuito de afastar a interpretação que engloba as cotas para alunos de escolas militares no sistema.

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O aluno, que se autodeclarou como negro para ingressar na universidade, já havia completado mais da metade do curso e se recusou a comparecer a uma convocação para ser submetido ao exame da comissão de heteroidentificação, após denúncias de fraude, uma vez que havia suspeitas de que ele não correspondia às características físicas declaradas.

T.B.S. (iniciais do aluno em questão) entrou com o mandado de segurança na primeira instância, buscando anular a convocação.

Segundo o MPF, mesmo intervindo após a admissão do candidato, não havia ilegalidade, pois, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Administração pode invalidar seus próprios atos quando contêm falhas que os tornam ilegais, uma vez que não geram direitos.

A relatora do caso, desembargadora federal Joana Carolina, afirmou que, mesmo sem previsão da etapa de heteroidentificação no edital, é facultado à Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de autotutela, examinar a legitimidade dos atos de matrícula para averiguar se os candidatos às cotas realmente se qualificavam para a ação afirmativa promovida pela instituição.

Joana Carolina acrescentou que, embora a autodeclaração seja uma ferramenta crucial para o senso de pertencimento do indivíduo, ela não é absoluta e pode ser sujeita a verificação, especialmente porque seu uso por candidatos que não são elegíveis para inclusão social resulta na exclusão dos verdadeiros beneficiários, comprometendo o próprio propósito da ação afirmativa.

A desembargadora analisou que, em tais situações, o exame deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência. “Acresça-se ainda que, no presente caso, não se enquadra o impetrante em ‘zona cinzenta’, uma vez que, em observação da fotografia anexada aos autos, não há dúvidas de que não possui o fenótipo de preto/pardo”, concluiu.

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