O valor da compensação por danos morais foi aumentado de R$ 290 mil para R$ 600 mil, enquanto a indenização pelos danos materiais permaneceu em R$ 2,9 mil.

Segundo os autos, a autora descobriu, quando estava com 28 semanas de gestação, que o feto sofria de cardiopatia congênita e necessitaria de uma cirurgia imediatamente após o parto.

Após ser encaminhada para unidades hospitalares que não tinham a capacidade de lidar com o caso, ela entrou com um mandado de segurança para obter uma vaga em uma unidade de referência, solicitação que não foi atendida pelo Estado.

A recém-nascida veio a falecer 42 dias após o parto, sem ter passado pela cirurgia cardíaca, embora tenha conseguido uma vaga em uma unidade especializada oito dias após o nascimento.

O relator do recurso, desembargador Souza Nery, destacou que, mesmo sem garantias de que a cirurgia resolveria a condição do bebê, houve a perda de uma oportunidade, pois a não realização impediu que a criança tivesse essa chance.

O magistrado também ressaltou que houve tempo suficiente para a concessão de uma vaga em um hospital especializado, dado que o diagnóstico ocorreu ainda durante a gestação. Ele enfatizou que, mesmo diante da decisão judicial, o Estado não tomou as medidas necessárias para garantir o direito constitucional de acesso à saúde, requerido à época pela mãe do bebê.

“É inadmissível a demora na concessão de uma vaga em um Estado como São Paulo, que possui a maior riqueza econômica do país, e uma gama de hospitais que poderiam receber a autora e sua filha. Da narrativa dos fatos está claro que houve demora e omissão no encaminhamento do caso aos hospitais indicados pelo médico da autora. Nem mesmo após ordem judicial liminar tal feito ocorreu. A omissão dentro dos departamentos públicos retirou da criança o direito à tentativa de correção do seu problema, independente de qual teria sido o resultado final”, concluiu.

Os desembargadores Edson Ferreira e J. M. Ribeiro de Paula completaram a turma julgadora, e a decisão foi unânime. As informações são do TJSP.

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A empresa de serviços elétricos foi sentenciada a compensar o cliente com a quantia de R$ 3 mil, como forma de reparação por danos morais.

“Embora o pagamento da conta de energia tenha ocorrido após a data de vencimento, essa transação foi efetuada em 11 de novembro de 2021, às 8h12. O desligamento do fornecimento de eletricidade pela concessionária ocorreu às 11h45 do mesmo dia, sem que a empresa tenha apresentado nos autos qualquer documentação capaz de contradizer esse fato”, ressaltou o relator do caso, o juiz convocado Inácio Jairo.

Conforme destacado por ele, a alegação da concessionária de que o método de pagamento utilizado pelo cliente, por meio de transferência bancária, foi equivocado, não exime a empresa de sua responsabilidade pelo desligamento indevido do fornecimento de energia.

“Ao constatar a irregularidade na interrupção do serviço público essencial de fornecimento de energia, fica caracterizado o ato ilícito, uma vez que a concessionária foi negligente ao não verificar seu sistema eletrônico de pagamentos antes de suspender o serviço, ou não tomou as medidas necessárias para ter um sistema eficiente e imediato de comunicação de pagamentos”, ressaltou.

Para o relator, o montante estipulado como compensação por danos morais, no valor de R$ 3 mil, está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Da decisão, é cabível recurso. As informações são do TJPB.

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De acordo com os relatos apresentados no processo, as duas consumidoras estiveram no supermercado em agosto de 2019 para adquirir produtos de higiene pessoal, carregando sacolas contendo roupas e frutas, que foram colocadas no carrinho de compras.

Após finalizarem o pagamento dos produtos, as consumidoras foram abordadas por dois seguranças do estabelecimento, os quais demonstraram suspeitas de possível furto por parte delas. Como resultado, as consumidoras foram conduzidas a uma área onde supostamente foram revistadas, o que gerou o dano moral.

Ambas as mulheres afirmaram que não havia qualquer produto em suas bolsas que não estivesse devidamente registrado no cupom fiscal. Sentindo-se injustiçadas diante da situação, acionaram a Polícia Militar para registrar um boletim de ocorrência e iniciaram um processo judicial, buscando indenização por danos morais.

Na defesa apresentada, a empresa alegou que as consumidoras não conseguiram comprovar a ocorrência de qualquer ato ilícito e que a abordagem foi realizada de forma discreta e cortês.

Inicialmente, na 1ª Instância da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, o pedido das autoras foi considerado improcedente. Diante disso, elas apelaram para a 2ª Instância (TJMG).

A relatora do caso, desembargadora Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade, concluiu que “não há dúvidas de que as autoras tiveram sua honra e dignidade abaladas, por terem sido tratadas como suspeitas de furto, embora não tenham cometido nenhum ilícito”.

A magistrada ressaltou que, embora seja legítima a defesa do patrimônio e da segurança do estabelecimento comercial, este não pode negligenciar os direitos à intimidade, privacidade, honra e dignidade dos consumidores, o que, claramente, não foi respeitado no caso em questão.

Diante disso, ela deu provimento ao recurso, reformando a sentença e condenando o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil para cada autora.

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Amauri Pinto Ferreira votaram de acordo com a relatora, respaldando a decisão da 17ª Câmara Cível do TJMG.

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A operadora descreveu em sua reclamação que suas atividades consistiam em receber peças, colocá-las em bancadas e conferir suas identificações, o que exigia movimentos repetitivos de abaixar-se e levantar peso. Ela relatou que, sem cadeiras adequadas, se viu obrigada a sentar-se em caixas, mesmo com recomendações médicas contraindicando tal esforço devido à gravidez de risco, e chegou a sofrer sangramento enquanto trabalhava, sem que nenhuma medida fosse tomada.

Além das condições de trabalho inadequadas, a operadora afirmou ter sido assediada por um dos supervisores da Plastic. O assédio incluía pressão psicológica, xingamentos, humilhações e comentários desrespeitosos, incluindo observações sobre a cor da calcinha que ela utilizava. Esses relatos foram corroborados por uma testemunha, que confirmou os comentários inapropriados do supervisor.

Em sua defesa, a empresa alegou desconhecer o episódio do sangramento e afirmou sempre ter proporcionado um ambiente de trabalho saudável, inclusive durante a gravidez da funcionária. A Plastic argumentou ainda que não havia registro de a trabalhadora ter procurado o setor de Recursos Humanos ou denunciado o assédio de alguma outra forma.

Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) concluíram, com base em testemunhos e avaliação pericial, que a empregada grávida foi vítima de assédio moral. O TRT destacou também que as testemunhas apresentadas pela empresa ocupavam cargos de supervisão sobre a operadora, e uma delas foi apontada como uma das pessoas envolvidas no assédio, o que comprometeu a credibilidade dos depoimentos.

No Tribunal Superior do Trabalho, o relator do recurso de revista da empresa, ministro Breno Medeiros, explicou que para reverter a decisão do TRT seria necessário reavaliar fatos e provas, algo vedado pela Súmula 126 do TST, impedindo a alteração do veredicto baseado nesses elementos.

A decisão da Quinta Turma foi unânime, mantendo a condenação da empresa ao pagamento da indenização à empregada grávida.

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A Turma considerou que tal monitoramento é injustificável, infringindo a privacidade e a intimidade do empregado. As informações são do TST.

O empregado, com um ano de serviço no frigorífico da empresa, expressou sentir-se constrangido ao ter que trocar de roupas durante a jornada, uma prática que ocorria três vezes ao dia.

Alegou que, diante de 11 cabines existentes no vestiário para quase 200 pessoas, ninguém queria registrar o ponto atrasado, resultando em uma situação em que todos acabavam trocando de roupa na presença uns dos outros.

A JBS não negou o uso das câmeras, argumentando, no entanto, que as mesmas não focalizavam a área dos banheiros e das cabines, visando preservar a intimidade dos colaboradores.

A empresa alegou que o propósito era dissuadir furtos aos pertences dos empregados e proteger o patrimônio da empresa. Além disso, sustentou que as cabines do vestiário eram suficientes para atender a todos os funcionários.

Apesar do pedido de indenização ter sido negado nas instâncias inferiores, o operador recorreu ao TST em busca de uma solução para o caso.

Ao julgar o processo, a relatora, ministra Kátia Arruda, votou pela condenação da empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. Ela destacou que a jurisprudência do TST reconhece que a vigilância em banheiros e vestiários viola os direitos fundamentais à dignidade e à intimidade, configurando abuso dos poderes diretivos do empregador.

A ministra observou que o espaço em questão está protegido tanto pelo direito à privacidade em sentido amplo (onde o empregado guarda seus objetos pessoais, como medicamentos) quanto pelo direito à intimidade em sentido específico, sendo o local onde as pessoas trocam de roupa ou transitam em trajes íntimos.

Para a relatora, o fato de a vigilância ter como objetivo prevenir furtos dos pertences dos próprios empregados não justifica a conduta abusiva da empresa.

A decisão foi unânime entre os membros da Sexta Turma.

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A demandante aguardava o trem na estação de Francisco Morato quando foi empurrada por uma multidão presente na plataforma durante o embarque. Em decorrência desse incidente, ela teve que amputar parcialmente a falange distal de um dos dedos da mão direita.

Na decisão, o desembargador César Zalaf, relator do recurso, destacou que, em se tratando de contrato de transporte, o transportador tem a responsabilidade de conduzir o passageiro de forma segura até o seu destino.

Ele enfatizou que, em caso de acidente nas dependências ferroviárias, a exemplo do Metrô, o transportador é responsável pelos danos causados à pessoa transportada. O desembargador concluiu: “Quanto ao dever de indenizar, ficou comprovado o dano e o correspondente nexo de causalidade, observando que a apelada precisou passar por um procedimento cirúrgico (amputação falange distal) e foi obrigada a se afastar de suas atividades habituais por pelo menos 30 dias, classificando-se a lesão corporal como grave.”

A turma julgadora foi composta também pelos desembargadores Carlos Abrão e Thiago de Siqueira, e a decisão foi unânime.

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O trabalhador foi admitido em 2016 em uma vaga reservada para pessoas com deficiência. Ao longo dos quatro anos em que esteve na empresa desempenhou as funções de técnico de manutenção, embora tenha recebido a remuneração de auxiliar de post mix, sua posição inicial.

Funcionário com desempenho “excepcional”

Segundo a narrativa do trabalhador, a promessa de promoção foi feita em virtude de seu desempenho excepcional. Entretanto, quando surgiu uma oportunidade para a função de técnico em manutenção, não foi sequer convidado a participar do processo seletivo.

Ao invés disso, a vaga foi concedida a outro colaborador, com menos tempo na empresa e experiência, ao qual ele teve que ensinar todas as tarefas. O empregado alega que a razão para ser preterido foi sua origem étnica, já que é negro.

A defesa da Brasal argumentou que o auxiliar não poderia ocupar a posição de técnico, pois, além de não possuir carteira de motorista, não tinha condições de pilotar uma motocicleta devido a um problema em seu pé.

Discriminação capacitista

A 6ª Vara do Trabalho de Brasília e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) concluíram que o trabalhador foi discriminado em sua trajetória profissional e ordenaram que a empresa pagasse a indenização. Vários depoimentos confirmaram que a vaga disponível era para a oficina interna, desacreditando a justificativa apresentada pela empresa. Além disso, foi ressaltado que o colaborador possuía carteira de habilitação desde 2019.

Para o TRT, a empresa transformou a deficiência física do empregado em um obstáculo, utilizando “requisitos informais” de natureza capacitista.

A Brasal tentou contestar o caso no TST, mas, de acordo com o relator do recurso da empresa, ministro José Roberto Pimenta, ficou comprovado que o trabalhador teve sua possibilidade de promoção negada, justificando assim a concessão da indenização. O relator destacou a existência de um ato ilícito, o nexo causal entre a conduta da empresa e o dano alegado pelo trabalhador, e a lesão à sua esfera moral subjetiva, evidenciando o sofrimento, constrangimento e a situação degradante a que ele foi submetido.

A decisão foi unânime.

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No centro do recurso, o Paraná contestava a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR), que considerou previsível o suicídio do detento preso de 22 anos. O TJ-PR argumentou que o jovem havia manifestado sinais de angústia e nervosismo, indicando a possibilidade iminente de autolesão. O tribunal estadual concluiu pela comprovação do nexo causal entre a omissão do Estado e o dano moral suportado pela família, determinando o pagamento de uma indenização de R$ 90 mil à mãe e à avó do preso.

Inicialmente, o relator do processo no STF, ministro Nunes Marques, acolheu o recurso, revertendo a decisão do TJ-PR. No entanto, ao analisar o agravo interno interposto pela família do preso contra essa decisão, prevaleceu a divergência proposta pelo ministro Edson Fachin, que argumentou ser necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 279 do STF.

O ministro Gilmar Mendes destacou que a decisão do tribunal paranaense está alinhada com o entendimento do STF no RE 841526, com repercussão geral (Tema 592), o qual estabeleceu que a morte de agente preso acarreta responsabilidade civil do Estado quando este não cumpre seu dever específico de proteção.

Gilmar Mendes observou que nos autos já existiam indícios da consumação do suicídio do preso, atribuindo ao aparato estatal a responsabilidade de impedir tal desfecho. Ele concluiu que, evidenciada a falha no dever de proteção estabelecido pelo artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, cabe ao Estado suportar as consequências patrimoniais da lesão.

Seguindo a divergência, o ministro Dias Toffoli contribuiu para a maioria que restabeleceu o pagamento da indenização. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça ficaram vencidos, com o relator sustentando que, no caso específico, os agentes estatais não negligenciaram o cuidado devido ao preso, afastando, assim, a responsabilidade do Estado.

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A mulher alegou que o ex-companheiro se aproximou dela com a intenção de se casar e constituir família, mas que na verdade ele só queria usufruir dos bens dela e de sua família. Ela afirmou que ele se mudou para a casa dela sem contribuir com as despesas, que usava o carro dela sem autorização, que pegava dinheiro emprestado e não devolvia, que fazia compras no cartão de crédito dela sem seu consentimento, que a agredia verbalmente e que a traía com outras mulheres.

Ela pediu que ele fosse condenado a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais em decorrência do chamado “estelionato sentimental”, além de ressarcir os valores que ele teria gasto indevidamente. Ela apresentou como provas fotos, mensagens de celular, extratos bancários e testemunhas.

O ex-companheiro negou as acusações e disse que a relação entre eles era baseada no amor e no respeito, que ele nunca teve a intenção de enganar ou prejudicar a mulher, que ele ajudava nas despesas da casa, que ele usava o carro e o cartão de crédito dela com sua permissão, que ele nunca a agrediu ou a traiu e que ele terminou o relacionamento porque ela era ciumenta e possessiva.

Ele também apresentou fotos, mensagens de celular, extratos bancários e testemunhas para comprovar sua versão.

A juíza analisou as provas e concluiu que não havia elementos suficientes para caracterizar o estelionato sentimental, que é uma forma de violação da confiança e da boa-fé entre as partes. Ela disse que o relacionamento entre eles foi uma escolha livre e consciente, que eles compartilharam bens e recursos, que eles tiveram momentos felizes e que eles se desentenderam por motivos comuns a muitos casais.

Ela destacou que o estelionato sentimental é uma conduta grave e que exige provas robustas e inequívocas, que não foram apresentadas pela mulher. Ela afirmou que não ficou demonstrado que o homem tenha se aproveitado da mulher para obter vantagens financeiras ou materiais, que ele tenha agido de má-fé ou que ele tenha causado danos morais à mulher.

Por isso, ela julgou improcedente o pedido de indenização e condenou a mulher a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do ex-companheiro.

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A decisão foi emitida em julho de 2021, de forma unânime, e tem sido invocada em processos de casos recentes semelhantes.

A desembargadora Heloísa Martins Mimessi, relatora do caso, considerou na época que a relação entre o dano sofrido pelo homem e a falha na prestação de serviço público era “evidente”. Ela apontou que o município não seguiu as normas relativas à confidencialidade de informações e à proteção de dados.

Isso ocorreu porque os registros médicos sensíveis do paciente, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estavam disponíveis no site da prefeitura. Para acessá-los, bastava fornecer o número do CPF e a data de nascimento correspondente.

A divulgação das informações sobre a condição do paciente, incluindo sua infecção pelo vírus HIV, criou uma situação embaraçosa e degradante no ambiente de trabalho, devido ao estigma e à falta de conhecimento ainda presentes na sociedade em relação a essa doença, de acordo com a desembargadora relatora.

“Investigado” por usar muito o SUS

O homem alegou que sua ex-supervisora acessou suas informações médicas, o que o levou a ser “investigado” devido ao aumento das consultas e exames médicos que realizava enquanto usava o Sistema Único de Saúde (SUS) do município para seu tratamento antirretroviral contra o HIV.

Ele pediu sigilo, mas percebeu que outro colega de trabalho o questionou sobre sua infecção. O homem argumentou que é “muito provável” que outros funcionários também tenham tido acesso aos seus dados médicos.

Uma testemunha confirmou que outros funcionários da loja souberam da infecção do paciente e que “todos os seus dados pessoais, incluindo relatórios médicos, estavam disponíveis no portal de saúde da prefeitura”.

Pouco mais de seis meses após ingressar no emprego, o homem foi demitido, com a alegação de que o acesso aos seus dados pessoais de saúde foi um dos motivos determinantes para a rescisão contratual.

No entanto, a desembargadora Mimessi considerou que o homem não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações, já que a testemunha não forneceu informações sobre as razões específicas de sua demissão.

Como resultado, o pedido de danos materiais foi negado, com base na ideia de que os danos não poderiam ser imputados ao município, mas sim àquele que efetivamente causou a demissão discriminatória.

No entanto, a desembargadora Mimessi destacou, por outro lado, que a divulgação dos dados médicos do paciente sem sua autorização já justifica uma compensação por danos morais, de acordo com a proteção constitucional do direito à privacidade.

Consequentemente, a 5ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou o município de Barueri a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

O município de Barueri recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas, em fevereiro de 2022, o ministro Humberto Martins, então presidente da Corte, negou o recurso. Em dezembro do ano passado, a ação de execução de sentença foi encerrada.

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