Segundo análise do governador, a Lei Paraibana 9.323/2011, que proíbe o corte de água e/ou de energia elétrica sem prévio aviso ao consumidor, transgride a competência da União para legislar sobre concessão e permissão de serviços públicos, bem como sobre os direitos do consumidor.

O governador argumenta, ainda, que uma normativa federal (Lei 11.445/2007) assegura a possibilidade de interrupção do serviço público em caso de inadimplemento por parte do usuário dos serviços de água.

João Azevêdo sustentou ainda que essa norma é discriminatória com cidadãos de outros estados brasileiros: “A lei ora impugnada ofende também ao postulado constitucional da isonomia. E isso porque estabeleceu autêntico privilégio para os usuários de serviços públicos não extensível, de modo homogêneo, aos cidadãos residentes em outras unidades da federação.”

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7576 foi encaminhada para análise da ministra Cármen Lúcia, e não tem data prevista para julgamento por enquanto. As informações são do STF.

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