Quem é a Trabalhadora e o que Aconteceu?

A mulher, que trabalhava como doméstica, perdeu completamente a visão do olho direito há dez anos por causa de um glaucoma. Atualmente, ela ainda faz tratamento para a mesma doença no olho esquerdo. Ela precisou processar o INSS após ter seu pedido do BPC/LOAS negado. A primeira decisão da Justiça também foi contra ela, mas ela recorreu ao TRF3.

Por que a Justiça Reconheceu o Direito ao Benefício?

A relatora do caso, desembargadora federal Louise Filgueiras, explicou que a deficiência não é analisada apenas pelo problema de saúde. A idade, a escolaridade e a capacidade de trabalhar também são consideradas.

A magistrada destacou que a visão monocular é reconhecida como deficiência pela Lei nº 14.126/2021. Sobre o caso, ela afirmou:

“As limitações que a visão monocular impõe à autora são grandes e restringem em muito a possibilidade de iniciar outro tipo de atividade, mormente considerando a idade, grau de instrução e experiência profissional.”

E completou:

“A incapacidade da autora revela-se total e permanente, sendo forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente.”

Como Estava a Situação Financeira da Família?

Um estudo social mostrou que a família vive apenas com o benefício assistencial recebido pelo marido. A renda é muito baixa e não cobre todas as despesas. A desembargadora concluiu: “As despesas superam a renda auferida, restando demonstrada a situação de vulnerabilidade socioeconômica necessária à caracterização da hipossuficiência”.

Por esses motivos, a Oitava Turma do TRF3 manteve a decisão que obriga o INSS a pagar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.
As informações são do TRF3 (processo: 5002139-48.2024.4.03.9999).

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O trabalhador foi admitido em 2016 em uma vaga reservada para pessoas com deficiência. Ao longo dos quatro anos em que esteve na empresa desempenhou as funções de técnico de manutenção, embora tenha recebido a remuneração de auxiliar de post mix, sua posição inicial.

Funcionário com desempenho “excepcional”

Segundo a narrativa do trabalhador, a promessa de promoção foi feita em virtude de seu desempenho excepcional. Entretanto, quando surgiu uma oportunidade para a função de técnico em manutenção, não foi sequer convidado a participar do processo seletivo.

Ao invés disso, a vaga foi concedida a outro colaborador, com menos tempo na empresa e experiência, ao qual ele teve que ensinar todas as tarefas. O empregado alega que a razão para ser preterido foi sua origem étnica, já que é negro.

A defesa da Brasal argumentou que o auxiliar não poderia ocupar a posição de técnico, pois, além de não possuir carteira de motorista, não tinha condições de pilotar uma motocicleta devido a um problema em seu pé.

Discriminação capacitista

A 6ª Vara do Trabalho de Brasília e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) concluíram que o trabalhador foi discriminado em sua trajetória profissional e ordenaram que a empresa pagasse a indenização. Vários depoimentos confirmaram que a vaga disponível era para a oficina interna, desacreditando a justificativa apresentada pela empresa. Além disso, foi ressaltado que o colaborador possuía carteira de habilitação desde 2019.

Para o TRT, a empresa transformou a deficiência física do empregado em um obstáculo, utilizando “requisitos informais” de natureza capacitista.

A Brasal tentou contestar o caso no TST, mas, de acordo com o relator do recurso da empresa, ministro José Roberto Pimenta, ficou comprovado que o trabalhador teve sua possibilidade de promoção negada, justificando assim a concessão da indenização. O relator destacou a existência de um ato ilícito, o nexo causal entre a conduta da empresa e o dano alegado pelo trabalhador, e a lesão à sua esfera moral subjetiva, evidenciando o sofrimento, constrangimento e a situação degradante a que ele foi submetido.

A decisão foi unânime.

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1. Quem tem direito?

O BPC é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que vivem em situação de vulnerabilidade social, ou seja, que não têm meios de prover o próprio sustento e nem de tê-lo provido por suas famílias.

2. Requisitos

Para ter direito ao BPC, é necessário cumprir alguns requisitos, como comprovar a condição de deficiência ou a idade mínima de 65 anos, além de não possuir renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo.

3. Como solicitar

A solicitação do BPC deve ser feita no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e envolve a apresentação de documentos que comprovem a deficiência ou idade, bem como a renda familiar.

4. Valor do benefício

O valor do BPC corresponde a um salário mínimo, mas é importante destacar que não gera direito a 13º salário e não deixa pensão por morte.

5. Revisão periódica

O BPC está sujeito a revisões periódicas para verificar se o beneficiário ainda atende aos requisitos. Portanto, é importante manter os documentos atualizados e informar ao INSS sobre quaisquer mudanças na situação.

6. Assistência social

Além do benefício em dinheiro, o BPC também proporciona acesso a serviços e programas de assistência social que visam melhorar a qualidade de vida do beneficiário.

O Benefício de Prestação Continuada desempenha um papel crucial na proteção social de grupos vulneráveis da população. É importante estar ciente dos requisitos e procedimentos para garantir o acesso a esse benefício que pode fazer a diferença na vida de muitas pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade. Certifique-se de buscar informações detalhadas junto ao INSS ou a um profissional de direito previdenciário para garantir seus direitos.

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