Na ação, o Ministério Público, através da PGR, argumenta que a Lei 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, estabeleceu medidas para favorecer a entrada de estudantes de origens menos privilegiadas nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio. Isso visava reduzir disparidades em grupos sociais desfavorecidos, especialmente aqueles que cursaram todo o ensino básico em escolas públicas.

De acordo com a PGR, a inclusão de alunos de escolas militares no sistema de cotas contraria a lógica da lei, embora tenha sido permitida com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pela Presidência da República em 2020. O referido documento atribui natureza jurídica de escolas públicas aos colégios militares.

A Procuradoria-Geral argumenta que, conforme entendimento do próprio STF, os colégios militares são instituições singulares, não se equiparando a escolas públicas, pois não são acessíveis a todos em igualdade de condições. Essas escolas priorizam a entrada de dependentes de militares e não oferecem ensino gratuito.

Outra alegação é que as escolas militares proporcionam um nível educacional de excelência, capacitando seus alunos a competir em pé de igualdade com outros candidatos em processos seletivos.

Com base nesses argumentos, a PGR sustenta que a regra viola princípios constitucionais como o da isonomia e da igualdade, bem como o princípio educacional da igualdade de condições para acesso e permanência no ensino público.

O processo solicita a declaração de inconstitucionalidade de partes da Lei de Cotas, conforme redação estabelecida pela Lei 14.723/2023, com o intuito de afastar a interpretação que engloba as cotas para alunos de escolas militares no sistema.

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