A medida permanecerá em vigor até que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça profira uma decisão definitiva.

A determinação foi resultado de um recurso interposto pela internauta após não obter êxito na primeira instância.

A usuária alegou que, em 13 de outubro de 2023, ao acessar sua conta pessoal no Instagram, foi abruptamente desconectada pela plataforma, impossibilitando qualquer tentativa subsequente de acesso. A notificação do Instagram informava que um vídeo remixado pela usuária havia sido denunciado.

Alegando não existir justificativa para a desconexão de sua conta, a autora destacou que, de acordo com os termos de uso da plataforma, não havia violado nenhuma regra, pois a mesma permite que “qualquer pessoa no Instagram pode gravar um reel usando seu áudio original ou texto”, e ainda que “qualquer pessoa pode remixar seu reel, a menos que você desative o remix […]”.

A demandante ressaltou, por fim, a urgência em recuperar o acesso à sua conta, uma vez que sua atividade como influenciadora digital constitui parte significativa de sua renda e do sustento de sua família.

Ao analisar o recurso, o desembargador Claudio Santos identificou os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada recursal: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

O magistrado considerou que, com base nos documentos apresentados, a usuária foi impedida pelo Instagram de acessar sua conta sem a devida oportunidade de contraditório, devido à publicação de um vídeo por ela remixado.

O juiz destacou que, embora o criador do conteúdo remixado tenha o direito de contestar o uso de sua criação por terceiros, a atitude da plataforma foi arbitrária e desconsiderou o disposto no art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709). Além disso, ressaltou que a demandante não infringiu os termos de uso da plataforma, conforme alegado.

Claudio Santos explicou que os termos de uso da plataforma estipulam que, em contas públicas, como a do criador de conteúdo que teve sua publicação remixada, “qualquer pessoa no Instagram pode gravar um reel usando seu áudio original ou texto. Qualquer pessoa pode remixar seu reel, a menos que você desative o remix nas configurações da sua conta ou em reels específicos”.

Em conclusão, o magistrado de segunda instância reconheceu a existência do periculum in mora, considerando que a demandante está privada do acesso à conta essencial para seu trabalho como “digital influencer”, o qual constitui parte significativa de seu sustento e de sua família.

O post Instagram é condenado pelo TJRN a reativar conta de blogueira apareceu primeiro em Dr. Tadeu Ribeiro - Advogado | Previdência e Servidores Públicos.

Ele contou que mudou o nome da conta no Facebook para “Memórias de Marisa”, para informar aos seguidores e amigos virtuais sobre o falecimento dela e manter as homenagens e publicações póstumas. Disse também que não quis transformar a conta em in memoriam, como o Facebook sugere, porque achava que assim preservaria melhor a política de privacidade das redes sociais.

Porém, ele relatou que, em 19/05/2021, dia do aniversário da esposa e depois de ter feito homenagens no perfil dela, não conseguiu mais acessar as contas, que apareceram como indisponíveis. Ele acredita que o bloqueio foi causado por alguma denúncia anônima sobre a morte da usuária.

Ele pediu na justiça uma liminar para reativar a conta da esposa, pois queria recuperar textos de sua autoria, memórias e mais de 1700 fotos que estavam no perfil excluído, sem ter cópia desses conteúdos. O pedido, no entanto, foi negado pelo Juízo da 14ª Vara Cível da João Pessoa.

Ele recorreu da decisão por meio do Agravo de Instrumento nº 0808478-38.2021.8.15.0000. O relator foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que acolheu o recurso e mandou não excluir as redes sociais da falecida, nem apagar os dados nelas existentes.

O desembargador relator também mandou que fosse dado acesso ao viúvo nas contas do facebook e instagram, no perfil com a modalidade “Perfil Memorial”, sem permitir o acesso às mensagens privadas anteriores a 28/03/2021 (data do falecimento), sob pena de multa diária.

“O direito tratado aqui é novo, sem lei, e parte da Doutrina e Jurisprudência chamou de Herança Digital”, destacou o desembargador Marcos Cavalcanti, ao lembrar que está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei nº 6.468/192, que ganhou destaque com a morte do apresentador Gugu Liberato e o aumento surpreendente do número de seguidores em suas redes sociais após o seu falecimento.

Esse projeto suscitado pretende introduzir o parágrafo único no artigo 1.788 do Código Civil, com o seguinte texto: “serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de propriedade do autor da herança.”

No caso em questão, o desembargador-relator entendeu que o autor tem direito de fazer suas condolências póstumas à sua companheira, direito este previsto nos direitos de personalidade.

“O direito do Autor também se encontra previsto no Princípio da Saisine, princípio fundamental do Direito Sucessório, em que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido”, pontuou o eminente desembargador relator.

O post Justiça concede ao marido acesso às redes sociais da esposa morta apareceu primeiro em Dr. Tadeu Ribeiro - Advogado | Previdência e Servidores Públicos.

Somos seres plurais, seja em relação a cor, orientação afetiva, identidade de gênero, profissão, nacionalidade, confissão religiosa, gosto para determinados gêneros musicais, visuais etc. São inúmeros os modos que nos distinguimos das outras pessoas, e por isso é indispensável que ocorra em toda e qualquer relação social o tratamento respeitoso entre seus indivíduos.

Mas, como se sabe, isso as vezes não acontece. Principalmente nos meios e redes sociais. Dessa forma, é necessário esclarecer alguns pontos sobre o que fazer quando for insultado ou desrespeitado nas redes sociais, como se demonstrará nos tópicos seguintes.

O que fazer quando for insultado, xingado ou desrespeitado nas redes sociais?

O primeiro passo é ficar calmo. Quando você se deparar com uma postagem ou comentário ofensivo, evite reagir impulsivamente, respondendo com raiva ou agressividade. Lembre-se que, na maioria das vezes, as pessoas fazem comentários ofensivos para, justamente, provocar uma reação. E caso você morda a isca dessa pessoa, é capaz de, até mesmo, o dano se voltar contra você, já que um comentário ríspido emitido de volta também poderia configurar um abuso ao direito de livre manifestação.

Importante: Novamente, eu sei o quanto é ruim ser insultado, humilhado, desrespeitado nas redes sociais, principalmente quando isso acontece de forma pública para outras pessoas verem… mas, lembre-se de não dar o gostinho ao seu “inimigo” de ver você “perder a razão” ou “colocar os pés pelas mãos” por ter respondido o que não devia a um insulto que, no fim, nem valia tanto a pena assim.

Dessa forma, após respirar fundo, você verá que existem algumas opções administrativas e judiciais que podem ser tomadas quando você for insultado nas redes, sempre com calma e serenidade, as quais passo a detalhar a seguir…

01. Avalie se realmente é uma ofensa ou se é mera opinião

Considere se a ofensa é apenas uma opinião divergente, uma crítica construtiva, ou se é realmente prejudicial e inaceitável. Nem todas as opiniões diferentes são ofensivas, e é importante distinguir entre críticas legítimas e ataques pessoais.

Se a pessoa diz que não concorda com sua posição política, por exemplo, e expõe as razões do porquê não concordar, ela apenas está emitindo uma opinião diferente da sua, e não há qualquer ilegalidade nisso, ao contrário, há a manifestação livre de um pensamento ou ideia, conforme consagra nossa Constituição Federal (art. 5º, IV, CF — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato).

Agora, se a pessoa diz, por exemplo, que você é uma pessoa maldosa, desonesta, corrupta… pelo simples fato de você ter uma posição política diferente da que ela tem, nesse caso, essa pessoa está se excedendo no direito de livre manifestação de pensamento, violando o seu direito à imagem e à honra, que também são direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 5º, X, CF — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação).

02. Guarde as evidências (provas) da ofensa

Seja para tomar medidas administrativas, seja para tomar medidas judiciais, será indispensável que você, ao ser desrespeitado nas redes sociais, guarde consigo os comprovantes deste ato desrespeitoso, para provar o que aconteceu, já que a pessoa que cometeu o abuso poderá apagar os registros depois, com medo de ser responsabilizada.

Dessa forma, é importante que você faça prints (captura de tela) de todo o conteúdo ofensivo publicado ou recebido, preservando, se possível, a data e a hora em que tais abusos aconteceram.

03. Denuncie a ofensa à própria rede social

A maioria das redes sociais tem políticas contra comportamento abusivo e ofensivo. Então, além de bloquear ou ocultar pessoas e comentários indesejados, se você se sentir ameaçado, assediado, ou a ofensa violar as diretrizes da plataforma, denuncie o comportamento às autoridades da própria rede social, reportando o erro para que o perfil seja punido adequadamente.

Aqui, mais uma vez, se vê a importância de não responder aos insultos, ou, se o fizer, tratar a todos com civilidade, pois se você responder à ofensa com outra ofensa, também estará infringindo as diretrizes da plataforma, e acabará sendo punido por isso.

04. Procure um(a) advogado(a)

Caso os passos anteriores não resolvam o problema, mostrem-se insuficientes para reparar a gravidade dos insultos, ou ainda não satisfaçam seu abalo moral sofrido, você pode e deve procurar ajuda de um(a) advogado(a), com especialidade na área de direito à honra e à imagem, para que se ingresse com uma ação de indenização por danos, sejam eles morais e/ou materiais, a depender do tamanho e extensão do abalo sofrido.

Como a honra e a imagem das pessoas são direitos preservados pelo ordenamento jurídico brasileiro, quando estes sofrem algum tipo de lesão em decorrência de um insulto, xingamento ou desrespeito de qualquer ordem, acaba gerando a obrigação do agressor indenizar o agredido, por danos morais (pelo abalo psicológico/moral), e ainda por danos materiais (caso tenha-se prejuízo financeiro em decorrência dos abusos), sem prejuízo de representações criminais por injúria, difamação e calúnia, por exemplo. Apenas a avaliação jurídica de um profissional advogado saberá indicar o que fazer e como pedir.

Mas o melhor vem agora: caso precise de uma avaliação gratuita e on-line para o seu caso, terei o maior prazer em lhe atender, para buscarmos juntos uma solução efetiva para o seu problema nas redes sociais! Após uma conversa para entender sua situação, explicarei, de forma personalizada ao seu caso, o que pode ser feito nas vias administrativa e/ou judicial. Vamos lá?

Conclusão

Lidar com ofensas nas redes sociais pode ser desafiador, mas é importante manter a calma, avaliar a situação e agir de forma construtiva e dentro do que diz a lei sobre o assunto. Portanto, é fundamental contar com um advogado especialista para defender seus interesses. Lembre-se, por fim, que o respeito mútuo e a empatia são fundamentais para criar um ambiente on-line mais saudável. Aprenda a escolher suas batalhas e priorize sua saúde mental, acima de tudo.

O post Ofensa nas redes sociais e dano moral: O que fazer para ser indenizado apareceu primeiro em Dr. Tadeu Ribeiro - Advogado | Previdência e Servidores Públicos.