No entanto, as composições eleitas antes da ata de julgamento da primeira ação, onde o Tribunal definiu seu entendimento sobre os requisitos para as eleições aos cargos em questão, permanecem válidas.

Ao proferir seu voto, o ministro Alexandre de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6674 e 6717, recordou que o entendimento do STF sobre a restrição de uma única reeleição, independentemente da legislatura, inicialmente foi estabelecido para o Congresso Nacional (ADI 6524).

Posteriormente, essa restrição foi aplicada também aos estados como um critério seguro para manter o equilíbrio entre a autonomia do Poder Legislativo e a preservação dos princípios republicanos e democráticos nos processos de tomada de decisão desse poder.

Segundo o relator, o limite de uma única reeleição ou recondução deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa após a publicação da ata de julgamento da ADI 6524. Dessa forma, deve haver apenas uma reeleição.

Portanto, as composições que poderão ser reeleitas se referem apenas ao biênio 2021-2022 e aos subsequentes, a menos que seja constatada uma antecipação fraudulenta das eleições para contornar a decisão do STF.

A decisão foi tomada durante a sessão virtual encerrada em 18/12. As ações foram propostas pela Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), respectivamente.

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Segundo análise do governador, a Lei Paraibana 9.323/2011, que proíbe o corte de água e/ou de energia elétrica sem prévio aviso ao consumidor, transgride a competência da União para legislar sobre concessão e permissão de serviços públicos, bem como sobre os direitos do consumidor.

O governador argumenta, ainda, que uma normativa federal (Lei 11.445/2007) assegura a possibilidade de interrupção do serviço público em caso de inadimplemento por parte do usuário dos serviços de água.

João Azevêdo sustentou ainda que essa norma é discriminatória com cidadãos de outros estados brasileiros: “A lei ora impugnada ofende também ao postulado constitucional da isonomia. E isso porque estabeleceu autêntico privilégio para os usuários de serviços públicos não extensível, de modo homogêneo, aos cidadãos residentes em outras unidades da federação.”

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7576 foi encaminhada para análise da ministra Cármen Lúcia, e não tem data prevista para julgamento por enquanto. As informações são do STF.

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No centro do recurso, o Paraná contestava a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR), que considerou previsível o suicídio do detento preso de 22 anos. O TJ-PR argumentou que o jovem havia manifestado sinais de angústia e nervosismo, indicando a possibilidade iminente de autolesão. O tribunal estadual concluiu pela comprovação do nexo causal entre a omissão do Estado e o dano moral suportado pela família, determinando o pagamento de uma indenização de R$ 90 mil à mãe e à avó do preso.

Inicialmente, o relator do processo no STF, ministro Nunes Marques, acolheu o recurso, revertendo a decisão do TJ-PR. No entanto, ao analisar o agravo interno interposto pela família do preso contra essa decisão, prevaleceu a divergência proposta pelo ministro Edson Fachin, que argumentou ser necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 279 do STF.

O ministro Gilmar Mendes destacou que a decisão do tribunal paranaense está alinhada com o entendimento do STF no RE 841526, com repercussão geral (Tema 592), o qual estabeleceu que a morte de agente preso acarreta responsabilidade civil do Estado quando este não cumpre seu dever específico de proteção.

Gilmar Mendes observou que nos autos já existiam indícios da consumação do suicídio do preso, atribuindo ao aparato estatal a responsabilidade de impedir tal desfecho. Ele concluiu que, evidenciada a falha no dever de proteção estabelecido pelo artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, cabe ao Estado suportar as consequências patrimoniais da lesão.

Seguindo a divergência, o ministro Dias Toffoli contribuiu para a maioria que restabeleceu o pagamento da indenização. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça ficaram vencidos, com o relator sustentando que, no caso específico, os agentes estatais não negligenciaram o cuidado devido ao preso, afastando, assim, a responsabilidade do Estado.

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O julgamento estava previsto para ocorrer nesta quarta-feira (10), mas deve ser retirado da pauta pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. A data de uma nova sessão ainda não foi definida. O caso envolve uma ação que questiona a constitucionalidade da TR (Taxa Referencial) como índice de correção do FGTS e pede a substituição por um índice de inflação, como o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

A ação foi proposta em 2014 pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical, que alegam que a TR não reflete a variação do poder de compra dos trabalhadores e que gera perdas no saldo do FGTS.

Segundo um estudo das entidades, as perdas chegaram a 88,3% até 2013. Um relatório da AGU (Advocacia-Geral da União) estima que a mudança do índice teria um impacto de R$ 660 bilhões nas contas públicas, caso fosse aplicada de forma retroativa a todas as contas do fundo.

O julgamento começou em 2019, mas foi suspenso após o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que hoje preside o STF. Ele propôs que o FGTS fosse corrigido pela poupança, que atualmente rende 6,17% ao ano mais TR, mas apenas a partir do julgamento, sem efeitos retroativos. Ele foi seguido pelo ministro André Mendonça. Faltam nove votos para a conclusão do caso.

O governo pretende costurar um acordo que assegure a correção dos valores do FGTS pela inflação, mas sem pagamento de retroativos. A proposta prevê a distribuição do lucro do fundo em todos os exercícios, a exemplo do que ocorre hoje de forma opcional e que tem assegurado aos trabalhadores um retorno maior do que a inflação.

As centrais sindicais, porém, ainda não aceitaram a proposta e querem negociar uma forma de receber os atrasados, mesmo que de forma parcelada.

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Em 2019, a mãe da criança pediu a matrícula da filha em uma escola da rede pública próxima à residência, mas a Secretaria de Educação do DF disse que não havia vagas. A Defensoria Pública do Distrito Federal entrou na Justiça para garantir a matrícula, alegando que a mãe não podia pagar escola particular nem transporte para a escola onde havia vaga.

A Justiça negou o pedido, seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Segundo o tribunal, a transferência para a escola desejada deveria respeitar a lista de espera da Secretaria de Educação, e o atendimento do pedido violaria o princípio da igualdade, pois outras crianças inscritas esperavam há mais tempo na lista. O tribunal também disse que o acesso ao ensino básico estava garantido com a oferta de vaga em escola o mais próximo possível da casa da criança.

A Defensoria Pública e o Ministério Público do DF recorreram ao STF. Eles argumentaram que a educação é um dos direitos fundamentais da pessoa humana e que o Estado tem o dever de assegurar à criança vaga próxima à sua residência, conforme previsto na Constituição Federal.

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), acolheu o recurso, por considerar que a norma constitucional deve ser cumprida com máxima efetividade. Ele disse que o tratamento igualitário que deve ser buscado pelo Estado é aquele em que crianças e adolescentes possam estudar em escolas próximas a suas casas, com a ampliação da oferta de vagas na rede pública.

O Distrito Federal apresentou um recurso contra a decisão do relator, mas a Segunda Turma negou o recurso, seguindo o voto do relator.

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A decisão foi proferida durante a sessão plenária ocorrida na quinta-feira, 26 de outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, que trata de um tema de relevância geral.

A Lei 9.514/1997 estabelece o procedimento de execução extrajudicial em contratos que envolvem a chamada alienação fiduciária. Esses acordos incluem uma cláusula que estipula que, até o completo pagamento do financiamento, o ocupante é o cliente, mas o banco é o proprietário e pode retomar o imóvel em caso de inadimplência.

Esse processo, já previsto na legislação, não é uma novidade e tem sido aplicado desde a promulgação da norma, em 1997.

No julgamento do recurso, o STF apenas reiterou a visão de que essa regra não contraria os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que os cidadãos ainda têm o direito de buscar a justiça caso sintam que seus direitos foram violados.

Como chegou no STF

A matéria chegou ao Supremo por meio do RE 860631, em que um devedor contestava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O STF reconheceu a existência de repercussão geral, o que implica que a decisão tomada pelo Plenário deve ser aplicada em casos similares ocorridos em outros tribunais.

No caso em questão, a Caixa Econômica Federal concedeu um empréstimo para um cliente comprar uma propriedade. O cliente concordou em quitar o financiamento em 239 parcelas, mas interrompeu os pagamentos após apenas 11 parcelas. Consequentemente, o banco iniciou um processo extrajudicial para retomar o imóvel e leiloá-lo.

O cliente, por sua vez, apresentou uma ação judicial com o propósito de impedir o leilão. Ele alegou que o processo de retomada do imóvel pelo banco não poderia ser realizado extrajudicialmente e que exigia uma ordem de um juiz. No entanto, o pedido foi negado em todas as instâncias.

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