Essa decisão está condicionada à manifestação inequívoca da administração quanto à necessidade de provimento do cargo, sem que se tenha restrição orçamentária ou obstáculos financeiros.

O dentista autor da ação argumentou que participou de um concurso público regido pelo Edital n. 001/2021, no qual foram oferecidas nove vagas para o cargo de cirurgião dentista.

Mesmo obtendo êxito na 11ª posição, ou seja, além do número de vagas disponíveis, alegou que a prefeitura de Sousa, além de manter 17 contratos temporários para a função, abriu um processo seletivo simplificado ofertando mais vagas para o mesmo cargo. Diante dessa situação, impetrou um Mandado de Segurança buscando sua convocação, nomeação e posse.

O prefeito de Sousa alegou que as contratações temporárias visavam suprir demandas pontuais, sem caráter de efetividade, no âmbito do município, como a execução de programas federais.

O relator do processo, juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão, destacou que o dentista comprovou nos autos a contratação precária de servidores para o cargo, evidenciando a clara necessidade do município em preencher novas vagas.

“No caso em questão, o autor demonstrou ter prestado concurso para o cargo de cirurgião dentista no município de Sousa, para o qual foram ofertadas nove vagas. Mesmo tendo sido aprovado na 11ª posição, inicialmente fora do número de vagas, após a contratação de dezessete servidores de forma precária, sua preterição à nomeação ao cargo pleiteado restou configurada”, ressaltou.

A decisão proferida pela Terceira Câmara Cível é passível de recurso. As informações são do TJPB.

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O Ministério Público estadual entrou com a ação buscando a declaração de inconstitucionalidade da expressão “serão criados mediante Portaria”, presente no artigo 2º, além dos artigos 3º, 13 e dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.367, datada de 23 de dezembro de 2014, que tratava sobre o quadro de cargos de confiança na Câmara Municipal de Bayeux.

No seu parecer, o relator do caso enfatizou que tanto a Constituição federal quanto a estadual estipulam que os cargos públicos, sejam eles permanentes ou de confiança, devem ser criados exclusivamente por meio de lei, não sendo válido o seu estabelecimento por Portaria.

Além disso, o relator ressaltou que os cargos de confiança criados pela lei questionada não estavam voltados para atividades de direção, liderança ou assessoramento, mas sim possuíam características eminentemente técnicas e burocráticas, não requerendo um laço especial de confiança com o Chefe do Poder Legislativo de Bayeux.

Ele explicou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1041210, estabeleceu quatro critérios que os órgãos públicos devem seguir para a criação de cargos de confiança na Administração Pública.

Estes critérios incluem: a criação de tais cargos apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, não sendo adequados para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; a necessidade de uma relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado; a proporcionalidade dos cargos de confiança em relação à demanda e ao número de servidores em cargos permanentes no órgão que os cria; e a descrição clara e objetiva das atribuições dos cargos de confiança na própria lei que os institui.

“De acordo com a argumentação do Requerente, a inconstitucionalidade desses dispositivos fica evidente pela nomenclatura dos cargos (Direção de Assessoramento Superior, Apoio Legislativo, Apoio Parlamentar), agravada pelo fato de a lei impugnada não especificar quais seriam as funções desses cargos e as qualificações técnicas necessárias”, declarou o desembargador.

Além disso, o relator considerou inconstitucional a norma prevista no artigo 13 da Lei municipal, pois “remunera em duplicidade os ocupantes de cargos de confiança, concedendo-lhes a possibilidade de receber Gratificação de Atividade Especial”. As informações são do TJPB.

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No pronunciamento, o magistrado alegou que a viúva falhou em apresentar os documentos necessários para respaldar seu direito, circunstância que resulta na extinção do processo devido à inadequação da via escolhida, uma vez que a produção de provas não é permitida em um mandado de segurança.

A viúva argumentou (MS nº 0820416-59.2023.8.15.0000) ter recebido um Ofício Circular assinado pelo Secretário de Estado da Administração da PB.

Esse documento informava que, a partir de junho, não seriam mais efetuados os pagamentos das pensões especiais concedidas a ex-deputados e seus dependentes, com base na Lei nº 4.191/1980, na redação original e nas alterações promovidas pelas Leis nº 4.627/1984 e 4.650/1984, em virtude da decisão consubstanciada na ADPF 793 do STF.

Antes de prosseguir é preciso avisar que temos materiais gratuitos sobre esse assunto que podem te interessar, separamos os principais abaixo:

• Pensão alimentícia: Quem tem direito e qual o valor a ser pago?
• Pensão por morte: Quem tem direito, qual o valor e como pedir?
• STJ liberta devedor de pensão alimentícia: ‘Medida desnecessária’

É ressaltado ainda que a pensão, originada com o falecimento do esposo em 1992, não foi concedida com base na Lei mencionada na ADPF 793, ou seja, a de nº 4.191/1980 (que estabelecia uma complementação às pensões de viúvas de ex-governadores, ex-deputados, ex-magistrados), mas sim fundamentada na Lei Estadual nº 5.238/90, que estava vigente na data do óbito do segurado.

O juiz Marcos Salles recusou o pedido de pagamento da pensão, notando que, em sua resposta, o Secretário de Estado da Administração anexou um processo administrativo contendo um documento da requerente solicitando a pensão de viúva de Deputado Estadual conforme a Lei nº 4191/80.

Após a inclusão desse documento nos autos, a requerente apresentou uma certidão da Assembleia Legislativa, datada de 24 de outubro de 2023, informando que a pensão concedida era fundamentada na Lei 5.238/90.

O magistrado apontou que, seguindo essa linha de pensamento, os documentos apresentados pela viúva não são suficientes para comprovar o direito inequívoco desta, uma vez que, neste caso específico, é necessária uma análise mais aprofundada para determinar o fundamento legal que embasou a concessão da pensão por morte.

A razão disso é que é válido salientar que o mandado de segurança é um procedimento de natureza especial e não comporta a produção de provas, motivo pelo qual a petição inicial deve conter todos os documentos que a impetrante pretende utilizar para comprovar seu direito à pensão, possibilitando ao julgador verificar prontamente a liquidez e certeza do direito pleiteado, conforme destacou o juiz, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, indeferindo o pedido de pensão à viúva de ex-deputado.

Cabe recurso dessa decisão.

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A decisão em questão é da Quarta Câmara Cível do TJPB, que confirmou a sentença de primeira instância. O processo foi julgado no Agravo de Instrumento nº 0816533-07.2023.8.15.0000, sob a relatoria do desembargador João Alves da Silva.

O município de Santa Luzia recorreu da decisão, alegando que não havia dados sobre o número de animais soltos na cidade e que não tinha recursos para construir um centro de zoonoses. Ele também argumentou que a responsabilidade pelos animais era dos seus proprietários e que não cabia ao poder público intervir.

O desembargador relator, porém, não acolheu os argumentos do município e manteve a decisão que determinou que ele implemente políticas públicas de proteção aos animais, como a castração, a vacinação, a identificação e o controle populacional. Ele destacou que os animais abandonados sofrem maus-tratos, doenças e acidentes, além de representarem um risco à saúde e à segurança da população.

Ele ressaltou que o município de Santa Luzia tem o dever de zelar pelo bem-estar dos animais, conforme previsto na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei de Crimes Ambientais. Ele afirmou que a omissão do município viola os princípios da dignidade da vida e da proteção ao meio ambiente. 

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Ele contou que mudou o nome da conta no Facebook para “Memórias de Marisa”, para informar aos seguidores e amigos virtuais sobre o falecimento dela e manter as homenagens e publicações póstumas. Disse também que não quis transformar a conta em in memoriam, como o Facebook sugere, porque achava que assim preservaria melhor a política de privacidade das redes sociais.

Porém, ele relatou que, em 19/05/2021, dia do aniversário da esposa e depois de ter feito homenagens no perfil dela, não conseguiu mais acessar as contas, que apareceram como indisponíveis. Ele acredita que o bloqueio foi causado por alguma denúncia anônima sobre a morte da usuária.

Ele pediu na justiça uma liminar para reativar a conta da esposa, pois queria recuperar textos de sua autoria, memórias e mais de 1700 fotos que estavam no perfil excluído, sem ter cópia desses conteúdos. O pedido, no entanto, foi negado pelo Juízo da 14ª Vara Cível da João Pessoa.

Ele recorreu da decisão por meio do Agravo de Instrumento nº 0808478-38.2021.8.15.0000. O relator foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que acolheu o recurso e mandou não excluir as redes sociais da falecida, nem apagar os dados nelas existentes.

O desembargador relator também mandou que fosse dado acesso ao viúvo nas contas do facebook e instagram, no perfil com a modalidade “Perfil Memorial”, sem permitir o acesso às mensagens privadas anteriores a 28/03/2021 (data do falecimento), sob pena de multa diária.

“O direito tratado aqui é novo, sem lei, e parte da Doutrina e Jurisprudência chamou de Herança Digital”, destacou o desembargador Marcos Cavalcanti, ao lembrar que está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei nº 6.468/192, que ganhou destaque com a morte do apresentador Gugu Liberato e o aumento surpreendente do número de seguidores em suas redes sociais após o seu falecimento.

Esse projeto suscitado pretende introduzir o parágrafo único no artigo 1.788 do Código Civil, com o seguinte texto: “serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de propriedade do autor da herança.”

No caso em questão, o desembargador-relator entendeu que o autor tem direito de fazer suas condolências póstumas à sua companheira, direito este previsto nos direitos de personalidade.

“O direito do Autor também se encontra previsto no Princípio da Saisine, princípio fundamental do Direito Sucessório, em que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido”, pontuou o eminente desembargador relator.

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