A medida permanecerá em vigor até que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça profira uma decisão definitiva.

A determinação foi resultado de um recurso interposto pela internauta após não obter êxito na primeira instância.

A usuária alegou que, em 13 de outubro de 2023, ao acessar sua conta pessoal no Instagram, foi abruptamente desconectada pela plataforma, impossibilitando qualquer tentativa subsequente de acesso. A notificação do Instagram informava que um vídeo remixado pela usuária havia sido denunciado.

Alegando não existir justificativa para a desconexão de sua conta, a autora destacou que, de acordo com os termos de uso da plataforma, não havia violado nenhuma regra, pois a mesma permite que “qualquer pessoa no Instagram pode gravar um reel usando seu áudio original ou texto”, e ainda que “qualquer pessoa pode remixar seu reel, a menos que você desative o remix […]”.

A demandante ressaltou, por fim, a urgência em recuperar o acesso à sua conta, uma vez que sua atividade como influenciadora digital constitui parte significativa de sua renda e do sustento de sua família.

Ao analisar o recurso, o desembargador Claudio Santos identificou os requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada recursal: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano.

O magistrado considerou que, com base nos documentos apresentados, a usuária foi impedida pelo Instagram de acessar sua conta sem a devida oportunidade de contraditório, devido à publicação de um vídeo por ela remixado.

O juiz destacou que, embora o criador do conteúdo remixado tenha o direito de contestar o uso de sua criação por terceiros, a atitude da plataforma foi arbitrária e desconsiderou o disposto no art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709). Além disso, ressaltou que a demandante não infringiu os termos de uso da plataforma, conforme alegado.

Claudio Santos explicou que os termos de uso da plataforma estipulam que, em contas públicas, como a do criador de conteúdo que teve sua publicação remixada, “qualquer pessoa no Instagram pode gravar um reel usando seu áudio original ou texto. Qualquer pessoa pode remixar seu reel, a menos que você desative o remix nas configurações da sua conta ou em reels específicos”.

Em conclusão, o magistrado de segunda instância reconheceu a existência do periculum in mora, considerando que a demandante está privada do acesso à conta essencial para seu trabalho como “digital influencer”, o qual constitui parte significativa de seu sustento e de sua família.

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Ao analisar o recurso interposto por estudantes de uma instituição privada de ensino superior que solicitavam a redução das mensalidades da faculdade, a 2ª Câmara Cível do TJRN rejeitou a demanda, indeferindo o pedido.

Os alunos fundamentavam sua solicitação com base na utilização do ensino remoto, decorrente do cenário pandêmico da Covid-19. O órgão julgador considerou o pleito “inapropriado”, argumentando que sua concessão resultaria em enriquecimento indevido por parte dos autores (alunos). Apesar da interrupção das aulas presenciais, o tribunal destacou que as aulas virtuais não foram implementadas por decisão ou culpa da própria faculdade.

O relator do recurso, desembargador Ibanez Monteiro, esclareceu que as aulas ministradas remotamente foram adotadas em conformidade com as medidas sanitárias estabelecidas para mitigar possíveis prejuízos acadêmicos diante do contexto pandêmico.

A decisão destacou que, embora as aulas virtuais tenham sido implementadas e alegadas possíveis reduções de custos por parte da faculdade, esta manteve a obrigação de remunerar seus professores e demais colaboradores. Além disso, a decisão reiterou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o STF, interpretações judiciais que, unicamente com base na pandemia de Covid-19 e na transição das aulas presenciais para virtuais, determinem descontos lineares nas mensalidades de faculdades e demais instituições de ensino superior particulares, sem considerar as particularidades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratantes, são consideradas inconstitucionais.

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A mulher alegou que o ex-companheiro se aproximou dela com a intenção de se casar e constituir família, mas que na verdade ele só queria usufruir dos bens dela e de sua família. Ela afirmou que ele se mudou para a casa dela sem contribuir com as despesas, que usava o carro dela sem autorização, que pegava dinheiro emprestado e não devolvia, que fazia compras no cartão de crédito dela sem seu consentimento, que a agredia verbalmente e que a traía com outras mulheres.

Ela pediu que ele fosse condenado a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais em decorrência do chamado “estelionato sentimental”, além de ressarcir os valores que ele teria gasto indevidamente. Ela apresentou como provas fotos, mensagens de celular, extratos bancários e testemunhas.

O ex-companheiro negou as acusações e disse que a relação entre eles era baseada no amor e no respeito, que ele nunca teve a intenção de enganar ou prejudicar a mulher, que ele ajudava nas despesas da casa, que ele usava o carro e o cartão de crédito dela com sua permissão, que ele nunca a agrediu ou a traiu e que ele terminou o relacionamento porque ela era ciumenta e possessiva.

Ele também apresentou fotos, mensagens de celular, extratos bancários e testemunhas para comprovar sua versão.

A juíza analisou as provas e concluiu que não havia elementos suficientes para caracterizar o estelionato sentimental, que é uma forma de violação da confiança e da boa-fé entre as partes. Ela disse que o relacionamento entre eles foi uma escolha livre e consciente, que eles compartilharam bens e recursos, que eles tiveram momentos felizes e que eles se desentenderam por motivos comuns a muitos casais.

Ela destacou que o estelionato sentimental é uma conduta grave e que exige provas robustas e inequívocas, que não foram apresentadas pela mulher. Ela afirmou que não ficou demonstrado que o homem tenha se aproveitado da mulher para obter vantagens financeiras ou materiais, que ele tenha agido de má-fé ou que ele tenha causado danos morais à mulher.

Por isso, ela julgou improcedente o pedido de indenização e condenou a mulher a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do ex-companheiro.

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