A mulher havia solicitado o BPC ao INSS em 2022, em decorrência de doenças crônicas a impossibilitarem de trabalhar, mas o pedido foi negado pela Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, que considerou que ela não preenchia os requisitos legais. Em 2023, ela ingressou com ação judicial para reverter a decisão.

Entenda o caso

No recurso, a defesa pediu a anulação da sentença e uma nova perícia por cardiologista. A relatora, desembargadora federal Gabriela Araújo, analisou relatórios médicos, incluindo teste ergométrico, que apontavam incapacidade laboral por tempo indeterminado e necessidade de tratamento contínuo, visto sofrer de doenças crônicas.

Ela destacou que, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz pode desconsiderar laudos periciais se houver outras provas consistentes. “Embora a perícia judicial tenha concluído pela incapacidade parcial, é fato que atesta as mesmas doenças elencadas na documentação médica juntada aos autos, a qual demonstra que a requerente encontra-se em tratamento médico e sem condições de prover o próprio sustento.”

Motivos da concessão do BPC

A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a importância do trabalho doméstico não remunerado. “É necessário que a avaliação da incapacidade de uma ‘dona de casa’, ou ‘do lar’, ou ‘cuidadora da casa e da família’, em observância ao princípio da igualdade e da dignidade humana solidificados em nossa Constituição e na normatização nacional e internacional vigentes, considere a natureza laboriosa das atividades domésticas não remuneradas, evitando a perpetuação de estereótipos que desvalorizam o trabalho feminino e resultam em flagrante discriminação’”, afirmou a relatora.

Estudo socioeconômico realizado em 2024 mostrou que a autora vive com a filha em casa alugada, sem fonte de renda própria. A filha está desempregada, recebendo apenas uma pensão de R$ 200,00 do pai e R$ 600,00 do Bolsa Família. “A assistente social concluiu que a autora ‘não possui renda fixa, não tendo condições econômicas de suprir suas necessidades básicas’”, destacou o acórdão.

Com base nas provas apresentadas e no estudo socioeconômico de 2024, a Décima Turma determinou a implantação do benefício desde o requerimento administrativo.

As informações são do TRF3. Apelação Cível 5061465-02.2025.4.03.9999.

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Quem é a Trabalhadora e o que Aconteceu?

A mulher, que trabalhava como doméstica, perdeu completamente a visão do olho direito há dez anos por causa de um glaucoma. Atualmente, ela ainda faz tratamento para a mesma doença no olho esquerdo. Ela precisou processar o INSS após ter seu pedido do BPC/LOAS negado. A primeira decisão da Justiça também foi contra ela, mas ela recorreu ao TRF3.

Por que a Justiça Reconheceu o Direito ao Benefício?

A relatora do caso, desembargadora federal Louise Filgueiras, explicou que a deficiência não é analisada apenas pelo problema de saúde. A idade, a escolaridade e a capacidade de trabalhar também são consideradas.

A magistrada destacou que a visão monocular é reconhecida como deficiência pela Lei nº 14.126/2021. Sobre o caso, ela afirmou:

“As limitações que a visão monocular impõe à autora são grandes e restringem em muito a possibilidade de iniciar outro tipo de atividade, mormente considerando a idade, grau de instrução e experiência profissional.”

E completou:

“A incapacidade da autora revela-se total e permanente, sendo forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente.”

Como Estava a Situação Financeira da Família?

Um estudo social mostrou que a família vive apenas com o benefício assistencial recebido pelo marido. A renda é muito baixa e não cobre todas as despesas. A desembargadora concluiu: “As despesas superam a renda auferida, restando demonstrada a situação de vulnerabilidade socioeconômica necessária à caracterização da hipossuficiência”.

Por esses motivos, a Oitava Turma do TRF3 manteve a decisão que obriga o INSS a pagar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.
As informações são do TRF3 (processo: 5002139-48.2024.4.03.9999).

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Os juízes consideraram que ela tem direito a receber o benefício. Eles entenderam que o órgão previdenciário ignorou o fato de a jovem ser considerada incapaz desde os 16 anos, devido à doença.

De acordo com os registros do processo, a beneficiária nasceu em 9 de fevereiro de 2000. Seu pai faleceu em 6 de agosto do mesmo ano, quando ela tinha apenas seis meses de idade. Desde então, a jovem passou a receber a pensão por morte como dependente menor de idade.

No entanto, aos 16 anos, foi diagnosticada com esquizofrenia hebefrênica, um transtorno emocional grave com características psicóticas que incluem distanciamento da realidade e delírios. Quando completou 21 anos, o pagamento da pensão por morte foi suspenso pelo INSS.

Após ter o pedido de continuidade negado administrativamente, a beneficiária buscou ajuda do Judiciário. A decisão da 1ª Vara Federal de Jundiaí/SP determinou que a agência federal restabelecesse o benefício a partir da data em que foi suspenso.

O INSS recorreu ao TRF3, alegando que a jovem não tinha mais a condição de dependente, pois sua incapacidade (esquizofrenia) só foi diagnosticada após completar 21 anos.

Ao examinar o recurso, a juíza federal convocada Vanessa Vieira de Mello, relatora do processo, afirmou que a suspensão do benefício foi realizada de forma inadequada.

“O laudo médico judicial comprovou ter a autora o diagnóstico de esquizofrenia, com início em 2016, quando contava com 16 anos, considerando-a incapacitada de forma total e permanente”, considerou.

A desembargadora entendeu que houve alteração na causa da dependência, de filho menor para filho inválido, conforme decisões do STJ e do TRF-4. A incapacidade sobreveio, defendeu a magistrada, quando a beneficiária mantinha a qualidade de dependente por conta de sua idade.

“De acordo a Lei 8.213/91, quando a pessoa beneficiária é filho inválido a dependência é presumida”, explicou. 

Assim, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença, com o restabelecimento da pensão por morte desde a data em que foi cessado.

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Os juízes afirmaram que a incapacidade absoluta do segurado para o trabalho foi comprovada devido às doenças enfrentadas, à sua idade e à baixa qualificação profissional.

Inicialmente, o motorista havia solicitado a aposentadoria por invalidez à Justiça, mas teve seu pedido negado pela 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP, recorrendo então ao TRF3.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Nelson Porfírio, destacou que o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprovou o cumprimento do período de carência e a condição de segurado.

O exame médico constatou que o motorista sofre de lipodistrofia no tronco, resultando em perda muscular nos antebraços, sequelas provenientes de uma intervenção cirúrgica para tratar a doença de Madelung. Essa doença é caracterizada pelo acúmulo de gordura nas áreas do pescoço, tórax e abdome, acompanhada por disfunções metabólicas.

Segundo o laudo pericial, o segurado está definitivamente incapaz para exercer sua profissão.

“Considerando sua idade (63 anos), sua baixa qualificação profissional (ensino fundamental) e avaliando suas enfermidades em relação ao seu trabalho habitual (motorista), conclui-se pela sua total incapacidade”, fundamentou o magistrado.

O relator acrescentou que as condições de saúde do motorista dificultam sua reinserção em outras atividades laborais e tornam impossível sua reabilitação profissional.

Com base nesse entendimento, a Décima Turma, de forma unânime, decidiu favoravelmente parcialmente ao pedido, determinando que o INSS conceda a aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 14 de julho de 2021, data do requerimento administrativo, em razão da doença de Madelung.

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