O aluno, que se autodeclarou como negro para ingressar na universidade, já havia completado mais da metade do curso e se recusou a comparecer a uma convocação para ser submetido ao exame da comissão de heteroidentificação, após denúncias de fraude, uma vez que havia suspeitas de que ele não correspondia às características físicas declaradas.

T.B.S. (iniciais do aluno em questão) entrou com o mandado de segurança na primeira instância, buscando anular a convocação.

Segundo o MPF, mesmo intervindo após a admissão do candidato, não havia ilegalidade, pois, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Administração pode invalidar seus próprios atos quando contêm falhas que os tornam ilegais, uma vez que não geram direitos.

A relatora do caso, desembargadora federal Joana Carolina, afirmou que, mesmo sem previsão da etapa de heteroidentificação no edital, é facultado à Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de autotutela, examinar a legitimidade dos atos de matrícula para averiguar se os candidatos às cotas realmente se qualificavam para a ação afirmativa promovida pela instituição.

Joana Carolina acrescentou que, embora a autodeclaração seja uma ferramenta crucial para o senso de pertencimento do indivíduo, ela não é absoluta e pode ser sujeita a verificação, especialmente porque seu uso por candidatos que não são elegíveis para inclusão social resulta na exclusão dos verdadeiros beneficiários, comprometendo o próprio propósito da ação afirmativa.

A desembargadora analisou que, em tais situações, o exame deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência. “Acresça-se ainda que, no presente caso, não se enquadra o impetrante em ‘zona cinzenta’, uma vez que, em observação da fotografia anexada aos autos, não há dúvidas de que não possui o fenótipo de preto/pardo”, concluiu.

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A União alegou, no recurso, que não houve prova pericial para comprovar a necessidade do tratamento, que o SUS tem outras opções terapêuticas para o caso, que o medicamento é muito caro e que a substância não foi avaliada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).

O estado de Pernambuco, além de concordar com a União, sobre a falta de análise da CONITEC, também disse que não havia laudo médico atestando a imprescindibilidade do medicamento para o paciente com câncer de próstata.

Análise da CONITEC não é vinculante

A Turma, porém, entendeu que o paciente tinha direito ao tratamento e que os argumentos apresentados nos recursos não tinham fundamento. A relatora do processo, desembargadora federal Cibele Benevides, disse, em seu voto, que a análise da CONITEC não é obrigatória nem vinculante para o fornecimento de medicamentos oncológicos.

“O parecer do órgão técnico tem como objetivo orientar a União na padronização dos medicamentos, no intento de facilitar a logística e diminuir os custos, porém não impede o fornecimento ou não de medicamentos nem na esfera administrativa, muito menos na judicial”, afirmou a magistrada.

Cibele Benevides destacou, ainda, que, antes de decidir sobre a liminar, o juízo de primeiro grau consultou o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), além do que a Darolutamida tem registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e atende, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a que afeta o autor, qual seja, o câncer de próstata.

Outro aspecto levado em conta, na decisão, foi a incapacidade financeira do paciente em pagar pelo medicamento, bem como o laudo técnico da oncologista que o acompanha, atestando que já foram usadas todas as alternativas terapêuticas existentes no SUS para este tipo de doença (radioterapia e hormonioterapia).

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