O trabalhador atuava na vigilância de bens públicos em Tianguá e alegou estar exposto ao risco de violência. Na reclamação trabalhista, solicitou o adicional de periculosidade, equivalente a 30% do salário.

Como prova, apresentou um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado pelo próprio município em um processo anterior, que concluiu pelo direito do vigilante a esse adicional.

O município defendeu que o cargo de vigilante patrimonial não expõe o empregado a riscos e argumentou que não há necessidade de uso de equipamentos de proteção pessoal ou treinamentos específicos para essa função.

O juízo da Vara do Trabalho de Tianguá (CE) decidiu a favor do pagamento do adicional de periculosidade, baseando-se no laudo e estipulando-o em 30% do salário do vigilante.

Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) negou o adicional ao considerar que a função de vigilante, enquadrada como atividade perigosa pela NR-16, requer o preenchimento de requisitos como aprovação em curso de formação, exames médicos, ausência de antecedentes criminais e registro na Polícia Federal.

O vigilante recorreu ao TST, e a Sexta Turma decidiu a favor dele, restabelecendo a sentença que determinava o pagamento do adicional. Os ministros entenderam que as exigências da NR-16 se aplicam a empregados de empresas de segurança privada, não sendo obrigatórias para os contratados diretamente pela Administração Pública Direta ou Indireta que atuam na segurança patrimonial ou pessoal.

Além disso, o colegiado considerou o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho emitido pela Prefeitura de Tianguá, que corroborou o direito ao adicional de periculosidade para o vigilante.

A decisão foi unânime. As informações são do TST.

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O trabalhador foi admitido em 2016 em uma vaga reservada para pessoas com deficiência. Ao longo dos quatro anos em que esteve na empresa desempenhou as funções de técnico de manutenção, embora tenha recebido a remuneração de auxiliar de post mix, sua posição inicial.

Funcionário com desempenho “excepcional”

Segundo a narrativa do trabalhador, a promessa de promoção foi feita em virtude de seu desempenho excepcional. Entretanto, quando surgiu uma oportunidade para a função de técnico em manutenção, não foi sequer convidado a participar do processo seletivo.

Ao invés disso, a vaga foi concedida a outro colaborador, com menos tempo na empresa e experiência, ao qual ele teve que ensinar todas as tarefas. O empregado alega que a razão para ser preterido foi sua origem étnica, já que é negro.

A defesa da Brasal argumentou que o auxiliar não poderia ocupar a posição de técnico, pois, além de não possuir carteira de motorista, não tinha condições de pilotar uma motocicleta devido a um problema em seu pé.

Discriminação capacitista

A 6ª Vara do Trabalho de Brasília e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) concluíram que o trabalhador foi discriminado em sua trajetória profissional e ordenaram que a empresa pagasse a indenização. Vários depoimentos confirmaram que a vaga disponível era para a oficina interna, desacreditando a justificativa apresentada pela empresa. Além disso, foi ressaltado que o colaborador possuía carteira de habilitação desde 2019.

Para o TRT, a empresa transformou a deficiência física do empregado em um obstáculo, utilizando “requisitos informais” de natureza capacitista.

A Brasal tentou contestar o caso no TST, mas, de acordo com o relator do recurso da empresa, ministro José Roberto Pimenta, ficou comprovado que o trabalhador teve sua possibilidade de promoção negada, justificando assim a concessão da indenização. O relator destacou a existência de um ato ilícito, o nexo causal entre a conduta da empresa e o dano alegado pelo trabalhador, e a lesão à sua esfera moral subjetiva, evidenciando o sofrimento, constrangimento e a situação degradante a que ele foi submetido.

A decisão foi unânime.

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