No caso, um adolescente autista, representado pelo pai, buscava a isenção de IPI, para ter desconto na compra de automóvel. O pedido havia sido negado pela Receita Federal sob o argumento de que o BPC não pode ser acumulado com outros benefícios, com base no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). A Fazenda Nacional sustentou que a condição de beneficiário do BPC seria incompatível com a demonstração de capacidade econômica exigida pela legislação para aquisição do veículo.

Entenda o caso

Em 2021, o jovem impetrou mandado de segurança após ter o pedido administrativo negado. Ele apresentou laudo médico confirmando o diagnóstico de autismo e a necessidade de transporte diário por familiares. A primeira instância reconheceu o direito à isenção de IPI e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão. Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ.

A defesa do menor argumentou que a vedação prevista na LOAS diz respeito apenas à cumulação do BPC com outros benefícios previdenciários e assistenciais, não abrangendo benefícios de natureza fiscal, como o desconto para compra de automóvel. O Ministério Público Federal também opinou pela concessão da segurança.

Por que o STJ decidiu assim

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, “é ilegal o indeferimento do pedido de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sob o fundamento de que o requerente é beneficiário de Prestação Continuada”. Segundo ele, a norma restritiva não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar benefícios tributários.

O relator destacou que a exigência de disponibilidade financeira prevista na Lei nº 10.690/2003 não se confunde com a condição de hipossuficiência necessária ao BPC. Assim, a eventual capacidade financeira do núcleo familiar poderia ensejar a revisão do benefício assistencial, mas não justificar a negativa da isenção fiscal.

O que muda na prática

Com a decisão, fica claro que pessoas com deficiência ou TEA que recebem o BPC podem pleitear a isenção do IPI na compra de veículos, desde que preencham os demais requisitos legais, como a apresentação de laudo médico e a comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do automóvel.

O julgamento reforça os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, garantindo que a restrição da LOAS não seja aplicada indevidamente em situações tributárias.

As informações são do STJ (decisão na íntegra abaixo):

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Esse entendimento foi ratificado ao acolher o recurso de uma jovem – representada por sua mãe – em um caso envolvendo a revisão de pensão alimentícia fixada em cerca de R$ 10 mil.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ressaltou a evidente ligação entre a situação de crianças ou adolescentes e seus pais, destacando as diferentes responsabilidades e direitos.

Ela enfatizou que essa conexão não deve implicar automaticamente em uma análise do direito à assistência gratuita com base na situação financeira dos pais.

Para fundamentar essa interpretação, a ministra invocou dois casos anteriores da Terceira Turma, mantidos em segredo de justiça: um relacionado a pensão alimentícia, decidido por unanimidade, e outro referente a um caso de danos morais, no qual a maioria do colegiado assegurou a assistência gratuita ao autor menor de idade.

“É evidente que, em se tratando de crianças ou adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da própria criança ou do adolescente, o que não significa dizer que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus à luz da situação financeira de seus pais”, observou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

A juíza ressaltou que a alegação de recursos insuficientes possui uma presunção de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ela destacou ainda que o direito à assistência da justiça gratuita é individual e não se estende a outros envolvidos no processo, conforme o parágrafo 6º do mesmo artigo.

Nancy Andrighi argumentou que, nos casos em que crianças ou adolescentes solicitam a assistência gratuita, é adequado inicialmente conceder o benefício com base na presunção de veracidade, permitindo à parte contrária demonstrar posteriormente a ausência dos requisitos legais do benefício.

A ministra salientou a importância de não restringir injustamente o direito de ação nos casos que envolvem fixação, arbitramento, revisão ou pagamento de pensão alimentícia, mesmo que o representante legal da parte beneficiária tenha uma atividade remunerada e o valor da obrigação alimentar seja considerável. As informações são do STJ.

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Há suspeita de que o DNA coletado inicialmente eram de partes do avô e neto, ou até mesmo irmãos. As informações são do STJ.

O tribunal considerou plausível a hipótese de que os restos mortais do suposto pai possam ter se misturado com os de seus familiares, suscitando incertezas quanto à precisão do resultado pericial.

Após o exame de DNA indicar que o falecido não era o pai do autor da ação de paternidade, este solicitou uma nova análise genética. Entretanto, o pedido foi negado na sentença que julgou improcedente a ação, com base na alegação de ausência de falha no laudo e falta de evidência de defeito na realização da perícia.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou essa decisão, levando o autor da ação a apelar para o STJ.

A ministra Nancy Andrighi, responsável pelo recurso na Terceira Turma, ressaltou que, embora o exame de DNA tenha rejeitado o vínculo de primeiro grau (filho e pai) entre o autor e o investigado, confirmou a existência de uma ligação genética de segundo grau (neto e avô ou entre irmãos).

Contudo, segundo a relatora, durante o processo não houve consideração alguma acerca da possibilidade de uma relação de parentesco biológico de segundo grau entre as partes, o que torna viável a hipótese – defendida pelo recorrente – de que, ao ter sido o suposto pai sepultado em um jazigo familiar coletivo, seus restos mortais poderiam ter sido misturados aos de outras pessoas.

Nancy Andrighi esclareceu que, havendo crítica pertinente ao laudo pericial – o que poderia justificar esclarecimentos adicionais (conforme o artigo 477, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC) ou até mesmo a realização de uma segunda perícia (de acordo com o artigo 480, caput, do CPC) -, o juiz deveria ter encaminhado os autos ao perito. No entanto, essa providência não foi tomada no presente caso de investigação de paternidade.

Segundo a relatora, “não havia mera discordância ou simples irresignação com o resultado do exame de DNA, mas, sim, o apontamento de um erro grave na colheita da prova”, o que representava motivo “suficiente, por si só, para que se desse regular prosseguimento à atividade instrutória”.

“É contraditório exigir da parte a prova inequívoca do erro que poderia existir no exame do DNA e, ao mesmo tempo, não lhe permitir a produção das provas a respeito do referido erro, encerrando-se a instrução prematuramente e antes mesmo de o perito responder aos seus pertinentes questionamentos”, declarou a ministra ao dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar uma nova perícia nos restos mortais do suposto pai.

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Segundo o entendimento do colegiado, o cumprimento total das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, configura a execução completa do contrato, resultando na extinção do acordo legal. Dessa forma, a turma estabeleceu que, ao quitar integralmente, o consumidor perde o direito de desistir do negócio.

No caso analisado pelo STJ, o comprador entrou com uma ação de resolução contratual argumentando que o imóvel não tinha sido entregue completamente, pois alguns dos equipamentos coletivos prometidos para o empreendimento, como sauna, quadra poliesportiva e calçamento, não estavam concluídos conforme o combinado.

A decisão de primeira instância negou o pedido, considerando que o contrato estava quitado integralmente e não poderia ser desfeito. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento à apelação, permitindo a desistência com a retenção de 20% do valor pago.

Na decisão de reafirmar a sentença inicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, esclareceu, com base em precedentes do tribunal, que o direito de desistência é justificável quando as prestações se tornam excessivamente onerosas para o consumidor – uma circunstância que não foi evidenciada no caso em análise.

Além disso, foi destacado no processo que ambas as partes cumpriram seus compromissos contratuais e que o consumidor utilizou o imóvel adquirido em pelo menos duas ocasiões.

Nesse contexto, a ministra enfatizou que rescindir um contrato já integralmente executado por uma desistência sem motivo justificado por parte do consumidor acarretaria em instabilidade jurídica no mercado imobiliário.

“Facultar ao promitente comprador, após o pagamento de todas as parcelas do preço, a desistência do contrato significaria chancelar verdadeiro comportamento contraditório, em afronta à boa-fé objetiva”, sustentou a ministra Nancy.

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A turma reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que tinha atribuído a culpa exclusiva aos clientes.

O golpe aconteceu quando o estelionatário ligou para um dos donos da conta e se passou por funcionário do banco. Ele orientou o cliente a ir a um caixa eletrônico e aumentar o limite de suas transações. Depois, usou o nome do cliente para contratar um empréstimo e gastar todo o dinheiro – inclusive o que já estava na conta – com pagamentos de cartão de crédito e impostos de outro estado.

Movimentações fogem do perfil do consumidor

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que os bancos, ao oferecerem serviços de forma fácil, por meio de redes sociais e aplicativos, têm “o dever de criar mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam movimentações que fogem do perfil do consumidor”.

Ela disse que essa posição se baseia nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e no entendimento do STJ, que reconhece a responsabilidade objetiva dos bancos no caso de fraudes cometidas por terceiros (fortuito interno) contra clientes (Tema Repetitivo 466 e Súmula 479).

Segundo ela, os bancos podem detectar tentativas de golpe observando, por exemplo, limites para transações com cartão de crédito, valores de compras realizadas ou frequência de utilização do limite disponibilizado, além de outros elementos que permitam ao fornecedor do serviço confirmar a validade de uma operação.

Nancy Andrighi ressaltou que, embora o TJDFT tenha reconhecido que os clientes eram pessoas idosas e vulneráveis, não levou em conta essa condição. No entanto, ela disse que a questão deve ser analisada sob a ótica do Estatuto da Pessoa Idosa e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a situação de hipervulnerabilidade dos consumidores.

A ministra entendeu que, apesar de os consumidores terem que ter cuidado com tratativas realizadas por telefone e meios digitais, não é justo afirmar, no caso dos autos, que a vítima tenha assumido o risco de contratação de empréstimo fraudulento apenas por seguir a orientação do estelionatário e aumentar seu limite de operações.

Ela observou também que não há certeza, no processo, sobre como foi o golpe, pois a sentença disse não haver prova de que o consumidor tenha passado a senha ao estelionatário, enquanto o acórdão do TJDFT trouxe apenas uma suposição de que isso possa ter ocorrido por falta de cuidado – por exemplo, clicando em algum link malicioso recebido anteriormente.

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